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Oportunidades

MINISTÉRIO PÚBLICO: 127 ANOS NO RIO DE JANEIRO

A FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FEMPERJ), através da sua Diretora-Presidente Dra. Lilian Pinho, convida todos os nossos alunos para a abertura da exposição MINISTÉRIO PÚBLICO: 127 ANOS NO RIO DE JANEIRO.
 
 
O evento acontecerá no dia 13 de dezembro de 2018, às 12h.
 
 
Local: PRÉDIO DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA (Praça Procurador-Geral de Justiça Hermano Odilon dos Anjos, nº 1, 4º andar – Castelo – RJ).
 

Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar porque a reclamação do consumidor não foi formulada de forma documental.

O caso envolveu uma ação redibitória para a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado. De acordo com o autor da ação, o automóvel apresentou uma série de defeitos que comprometiam sua utilização, tanto que, por diversas vezes, precisou ser levado à assistência técnica, sem que os defeitos fossem sanados.

A sentença, mantida na apelação, reconheceu a decadência do direito de reclamar. Segundo o acórdão, a suspensão do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) só poderia ser reconhecida se a reclamação do consumidor tivesse sido formulada de forma documental, inclusive por meios eletrônicos, não sendo admitida a simples oitiva de testemunhas.

Maior segurança

No STJ, o consumidor alegou cerceamento de defesa porque, embora não tenha notificado a empresa por escrito, a comunicação do vício foi, de fato, realizada de forma verbal, o que justificaria o requerimento de produção de prova testemunhal para comprovar a sua ocorrência.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que, para maior segurança do consumidor, o ideal é que a reclamação seja feita por escrito e entregue ao fornecedor, de maneira a facilitar sua comprovação, caso necessário. No entanto, ela destacou não haver exigência legal que determine a forma de sua apresentação.

“A reclamação obstativa da decadência, prevista no artigo 26, parágrafo 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito”, disse a ministra.

Como a ação foi extinta, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência do direito do autor, a relatora determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para que, após a produção da prova testemunhal requerida pela parte, prossiga o julgamento.

Leia o acórdão.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Reclamação-verbal,-quando-comprovada,-interrompe-decadência-relacionada-a-vício-de-produto

Defensoria pública do Amazonas abre concurso com 25 vagas para defensor público

 Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) abriu, nesta sexta-feira (8/12), um novo  edital para  concurso público com 25 vagas para o cargo de defensor público de 4ª classe, que exige nível superior em direito. O salário inicial é de R$ 14.600,30.
 
 
Os candidatos podem se inscrever a partir de 14 de dezembro até 16 de janeiro, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (FCC), que é a banca organizadora do certame. A taxa está fixada no valor de R$ 260. 
 
As fases de classificação serão compostas de prova objetiva, prevista para 4 de março de 2018, provas dissertativas, entrevista, prova Oral e avaliação de títulos.
 
A validade do certame será de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da DPE/AM.
 
 
FONTE:https://www.cursos.femperj.org.br/noticias-gerais