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Nacional

30 anos da Constituição

A constituição de 1998 se tornou um marco na história do Brasil por simbolizar a transição do regime militar para o sistema democrático, após 21 anos.  Através de uma Assembleia Nacional Constituinte liderada por Ulysses Guimarães, convocada em 1985 pelo então Presidente José Sarney, se estendeu durante 20 meses, tendo participado de todo o processo 559 parlamentares, entre eles 72 senadores e 478 deputados federais, além da imensa participação popular. Durante cinco meses a Nova Constituição recebeu 72.719 sugestões de cidadãos e entidades representativas através de 5 milhões de formulários distribuídos pelas agências dos Correios.

Entre os novos requerimentos, houve mudanças em setores fundamentais da nossa sociedade. Na questão da saúde a grande mudança foi à criação do Sistema Único de Saúde, ficando sobre responsabilidade da União, representados pelos estados e municípios. Essa mudança alterou o sistema de atendimento feito pelo sistema do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) onde só seus filiados poderiam ter atendimento médico. Os demais cidadãos eram atendidos pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.

A Educação também foi outro fator importante na Constituição de 1988, se tornando dever do Estado, incluindo nas escolas aqueles que não tiveram acesso na idade correta. A educação também foi estendida as áreas rurais, dando acesso à educação as crianças com deficiência e a população indígena.

 Outras questões importantes também consideradas através da Nova Constituição. A defesa do consumidor se tornou um direito fundamental com a criação do Código de Defesa do Consumidor. O pleno acesso a Cultura também foi garantido, ficando a cargo do Estado proteger todos os tipos de manifestações nacionais que refletissem a cultura do povo brasileiro. 

Outubro Rosa: A FEMPERJ apoia essa causa contra o câncer de mama

A campanha Outubro Rosa é popularmente conhecida, com a iniciativa de alertar sobre a importância da prevenção contra o Câncer de Mama, estimulando a participação da população, governos e empresas para apoiar a causa. É importante que a mobilização seja enfatizada durante os 12 meses do ano e que o apelo se estenda, mas vale destacar a importância simbólica e a representatividade dessa campanha mundial no mês de outubro para que a atenção dos órgãos de saúde, governos e população seja redobrada.

O movimento começou no início dos anos 90 nos Estados Unidos, onde vários estados faziam ações isoladas contra o Câncer de Mama ou mamografia sempre no mês de outubro. Observando que o apelo durante esse período do ano era enfatizado pelas ações dos estados, o Congresso Americano tornou o mês de outubro o “Mês Nacional (americano)” de prevenção contra o Câncer de Mama. O laço cor de rosa é o símbolo da campanha e foi lançada pela Fundação Susan G. Komen for the Crue, sendo distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York em 1990.

Em 1997, começaram enfaticamente a comemorar e fomentar ações voltadas para a prevenção precoce do Câncer de Mama, denominando como Outubro Rosa nas cidades de Yuba e Lodi nos Estados Unidos. Todas as ações eram e são até hoje direcionadas a conscientizar e prevenir, alertando a população sobre a importância do diagnostico precoce. Buscando sensibilizar a população, as cidades se enfeitavam com laços rosas em locais públicos, surgindo depois as corridas, desfiles de moda com sobreviventes da doença, partidas de boliche, entre outras atividades. 

Fonte: http://www.outubrorosa.org.br

MPRJ AJUÍZA AÇÃO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO IPTU 2018 NO MUNICÍPIO DO RIO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município do Rio seja obrigado a suspender imediatamente a cobrança do IPTU 2018. 
 
De acordo com a ação, o reajuste efetuado este ano nos valores venais de milhares de imóveis da cidade e que gerou aumento imediato do imposto é inconstitucional e abusivo.  Para a elaboração da ação, o MPRJ utilizou como base, diversas representações de cidadãos recebidas por meio da Ouvidoria. Além disso, pesquisa no portal ww.reclameaqui.com.br colheu vários relatos de moradores da cidade sobre o impacto destes aumentos abusivos no seu orçamento familiar. 
 
Segundo o MPRJ, a cobrança excessiva faz com que o cidadão carioca tenha que gastar os recursos necessários para a própria sobrevivência para arcar com a quitação do tributo. O reajuste abusivo e súbito do valor do imposto caracteriza elevado grau de “insuportabilidade econômico-financeira do contribuinte”, resultando em apropriação estatal de seus rendimentos, ou seja, em confisco. 
 
Ainda de acordo com a ação, é legítima a pretensão do gestor público de, reconhecendo a defasagem ou a discrepância da metodologia de cálculo do imposto, buscar a atualização dos critérios de cálculo da alíquota. Porém, a falta de transparência da nova metodologia e a cobrança dos valores reajustados excessivamente no prazo de irrisórios dois anos desconsideram princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a transparência, o não confisco, a não surpresa e a capacidade contributiva do cidadão. 
 
Portanto, descreve a ação, não se deve considerar viável a correção de uma suposta obsolescência de critérios e fórmulas de cálculo de uma só vez, surpreendendo o contribuinte com a imposição abrupta de pagamento de imposto de valor extremamente elevado, já que em média o reajuste do IPTU foi de 100% (cem porcento). 
 
Para o MPRJ, não se pode esquecer ainda que o aumento desproporcional do IPTU encontra-se fundamentado, entre outros fatores, na atualização dos valores unitários do metro quadrado instituída pela nova lei municipal acerca da matéria. Porém esta atualização não possui qualquer fundamento fático, já que os imóveis residenciais e comerciais, em sua maioria, não sofreram qualquer tipo de melhoria em suas características hábeis que justifiquem o aumento do valor venal. 
 
Segundo o Ministério Público estadual, nota-se que os locais de maior aumento da cobrança do IPTU são bairros em que não houve qualquer tipo de benfeitoria pelo poder público municipal, e em que a violência urbana só se intensificou, pela ausência dos serviços públicos básicos, sobretudo de segurança pública. Também imóveis populares, que nunca ensejaram qualquer cobrança do tributo, passarão a arcar com o pagamento do imposto.
 
Caso a Justiça conceda a liminar exigindo a suspensão da cobrança do IPTU 2018, a Prefeitura deverá cumpri-la imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

 

Fonte: http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/54401

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ter sido obstado, liminarmente, sob o argumento de não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial.

Segundo os autos, o banco alegou a existência inequívoca de abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida, no valor de R$ 246.670,90.

O banco interpôs recurso, nos autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de desconsideração.

No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária maior investigação sobre a insuficiência patrimonial.

Matéria cível-empresarial

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”.

Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”.

No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da devedora.

“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão.

Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-n%C3%A3o-exige-prova-de-inexist%C3%AAncia-de-bens-do-devedor

18 DE MAIO: O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Iniciativa conjunta do Instituto Liberta, Childhood Brasil, Fundação Abrinq e Ministério dos Direitos Humanos, a campanha pretende conscientizar a população e estimular denúncias 

São Paulo, fevereiro de 2017 – O Instituto Liberta, juntamente com a Childhood Brasil, Fundação Abrinq e Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançam uma campanha publicitária com o objetivo de promover a conscientização da população brasileira sobre o problema que é a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Criada pela Cucumber Propaganda, a campanha, intitulada ‘Números’, conta com o apoio e parceria dos maiores veículos de comunicação do Brasil para ampla cobertura na mídia nacional. Apoiadora da causa, a apresentadora Xuxa Meneghel faz a locução do filme

A proposta é evidenciar dados relativos ao grave problema no país, a fim de provocar um choque de consciência e  engajamento social de forma a  ampliar a quantidade de denúncias pelo telefone, por meio do canal ‘Disque 100’.

A exploração sexual de crianças e adolescentes não é um problema exclusivo do Brasil. Trata-se, infelizmente, de uma questão mundial, como aponta estudo realizado recentemente por organizações internacionais compromissadas com o tema e que resultou em um relatório de referência, o The Global Study Report on Sexual Exploitation of Children in Travel and Turism, que aborda a problemática sobre a exploração sexual no contexto do turismo. No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes tem números assustadores. Da mesma forma, é assustador o desconhecimento da sociedade a respeito do assunto e, quando não há o desconhecimento, o problema é justamente a naturalização da situação envolvendo esses crimes.

 

Estima-se que a questão aflija meio milhão* de meninas e meninos que são submetidos a uma vida indigna, o que gera consequências traumáticas para cada uma delas. Diante deste quadro, o papel do poder público, setor privado e da sociedade civil segue numa só direção: proteger essas meninas e meninos que já se encontram nessa situação e, sobretudo, evitar que outros ingressem nessas estatísticas.

“Uma das estratégias mais importantes para o enfrentamento à exploração sexual é justamente a conscientização social. Só assim conseguiremos chamar a atenção de todos e também ‘desnaturalizar’ este comportamento social perverso”, afirma Luciana Temer, que preside o Instituto Liberta.

De acordo com Sophie Wajngarten, sócia e diretora da agência Cucumber Propaganda, e sócia fundadora do Instituto Liberta, essa é a primeira ação de um projeto de enfrentamento persistente à exploração sexual de crianças e adolescentes. “É assustador encarar a gravidade do problema e as pessoas tendem a ignorá-lo. É uma grande responsabilidade educar a população de maneira acessível e ao mesmo tempo informativa. Nossa intenção é sensibilizar a nação e estimulá-la a reagir

 

“O problema da exploração sexual é complexo e muitas vezes a percepção social equivocada sobre a gravidade do problema deixa crianças e adolescentes ainda mais vulneráveis”, diz Carlos Tilkian, Presidente da Fundação Abrinq.

“Essa campanha é mais um importante passo para jogar luz a essa grave violação dos direitos humanos contra crianças e adolescentes. O enfrentamento da exploração sexual exige o engajamento de todos e, por isso, a prevenção pela informação é estratégico para evitar que mais meninos e meninas sejam submetidos a essa situação” – conclui Ana Maria Drummond, Diretora Executiva da Childhood Brasil.

Segundo Claudia Vidigal, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, “existe um Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual que estabelece uma série de estratégias complementares para que o problema seja enfrentado. Uma campanha de tamanha abrangência é ferramenta poderosíssima nessa composição”.

Instituto Liberta - O Instituto Liberta nasce no final de 2016 do desejo de um filantropo, Elie Horn, que como membro do Giving Pledge assumiu o compromisso de doar parte do seu patrimônio pessoal para causas sociais e elegeu como grande missão combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

O Liberta tem como missão combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil em todas as suas formas.

Childhood Brasil – A Childhood Brasil é uma organização brasileira que trabalha, desde 1999, para influenciar a agenda de proteção da infância e adolescência no país. A organização tem o papel de garantir que os assuntos relacionados ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes sejam pauta de políticas públicas e do setor privado, oferecendo informação, soluções e estratégias para as diferentes esferas da sociedade. A Childhood Brasil é certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e faz parte da World Childhood Foundation (Childhood), instituição internacional criada pela rainha Silvia da Suécia.

 

Fundação Abrinq – Criada em 1990, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente é uma organização sem fins lucrativos que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. Tem como estratégias: o estímulo responsabilidade social; a implementação de ações públicas; o fortalecimento de organizações não governamentais e governamentais para prestação de serviços ou defesa de direitos de crianças e adolescentes.

 

*_*Base de Cálculo: estimativa do total de denúncias ao Disque 100 entre 2012 e 2015 (36.151 denúncias). Segundo o Disque 100, apenas 7,5% dos casos são denunciados. Base da Estimativa: Pesquisa Nacional de Vitimização (2013), SENASP, DATAFOLHA e CRESPI. ECPAT Brasil.

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37.

Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em relação a precatórios, merece destaque tese definindo que incidem juros da mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

No campo previdenciário, os ministros pacificaram entendimento de que o estrangeiro sem condições financeiras de se manter, com mais de 65 anos e que vive no Brasil regularmente tem direito a receber salário mínimo mensal da assistência social, caso faça o pedido ao governo e comprove a hipossuficiência.

A respeito das relações civis, o STF estabeleceu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais.

Em relação à administração pública, ficou assentado que os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve, porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública.

 

 

fonte: https://www.conjur.com.br/2017-dez-26/supremo-definiu-44-teses-repercussao-geral-2017