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Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva

Publicado em 6 de dezembro de 2018
 
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.
 
Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo estabelecido em 10% no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º do artigo 827, que possibilita a redução dos honorários à metade se o devedor optar pelo pagamento integral da dívida no prazo de três dias.
 
O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil.
 
Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC/2015, o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%.
 
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) negou provimento ao recurso da imobiliária e confirmou ser possível a alteração do patamar mínimo, sob o argumento de que é preciso observar a proporcionalidade e a razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico.
 
Literalidade
 
Segundo o relator no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, o tribunal tem reconhecido a prevalência da interpretação literal de alguns dispositivos do CPC/2015. O dispositivo legal, disse, não pode ser interpretado de forma isolada e distanciada do sistema jurídico ao qual pertence. “A clareza da redação do artigo 827 do CPC é tamanha que não parece recomendável uma digressão sobre seu conteúdo, devendo o aplicador respeitar a escolha legiferante.”
 
Para o ministro, ainda que se reconheça que a interpretação literal do texto da lei possa ser simplista em algumas situações, ela é “altamente recomendável, não dando espaço para que o intérprete possa criar a regra”.
 
Salomão destacou ainda que a doutrina também entende ter sido opção do legislador, justamente, evitar “lides paralelas” em torno dos honorários de sucumbência.
 
Opção consciente
 
“Penso ter havido uma consciente opção legislativa na definição do percentual mínimo da verba honorária, não se tendo deixado margem para interpretação que afaste a própria letra da lei no que toca ao quantum a ser arbitrado na fase inicial da execução”, acrescentou.
 
Ao dar provimento ao recurso especial para fixar em 10% sobre o valor do débito os honorários advocatícios iniciais, o ministro ressalvou que, conforme prevê a lei, o juiz poderá, “dentro do espectro dos percentuais de 10% e 20%, realizar, seja pela rejeição dos embargos, seja, ao final do procedimento executivo, em virtude do trabalho extra executado pelo advogado (parágrafo 2º do artigo 827), majorar a verba honorária”.
 
Salomão observou ainda que, no que se refere ao valor mínimo, só poderá haver redução dos 10% quando for efetuado o pagamento integral da dívida em três dias, o que possibilita o corte dos honorários pela metade, como dispõe o novo CPC.
 
Fonte: http://www.stj.jus.br

Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Publicado em 4 de dezembro de 2018
 
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que puderem ser prestados pelo réu que indicou na petição inicial.
 
Com essa conclusão, a turma negou provimento a um recurso que pretendia suspender o pagamento de pensão alimentícia provisória, em caso no qual a mãe não foi chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pela filha apenas contra o pai.
 
No recurso, o pai alegou que a mãe também deveria integrar o polo passivo, pois ela poderia complementar o valor necessário para a subsistência da filha, a qual era emancipada, morava sozinha e longe dos dois, e não receberia alimentos in natura da genitora. Alegou ainda que a pensão de nove salários mínimos seria paga exclusivamente por ele.
 
Obrigação divisível
 
No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, apenas a autora da ação – que possui plena capacidade processual – poderia provocar a integração posterior do polo passivo. Para a magistrada, ao dirigir a ação exclusivamente contra o pai, a filha estaria abdicando da cota-parte da pensão que caberia à mãe, concordando de forma tácita em receber apenas os alimentos correspondentes à cota-parte devida por ele.
 
A doutrina – explicou Nancy Andrighi – tem entendido que a obrigação alimentar não é solidária, mas divisível, sob o fundamento de que não há disposição legal que autorize a cobrança integral do valor de apenas um dos codevedores, os quais arcam apenas com a cota que cada um puder prestar, no limite de suas possibilidades.
 
“Na hipótese, a credora dos alimentos é menor emancipada, possui capacidade processual plena e optou livremente por ajuizar a ação somente em face do genitor, cabendo a ela, com exclusividade, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia em fazê-lo ser interpretada como a abdicação, ao menos neste momento, da cota-parte que lhe seria devida pela genitora coobrigada, sem prejuízo de eventualmente ajuizar, no futuro, ação de alimentos autônoma em face da genitora”, explicou a ministra.
 
Ao negar provimento ao recurso, Nancy Andrighi destacou que as razões adotadas pelo acórdão recorrido não subsistem, especialmente por não ter havido a correta diferenciação entre os institutos jurídicos do chamamento ao processo (intervenção de terceiro) e do litisconsórcio (ampliação subjetiva da lide) e a correlação de tais institutos com a regra constante do artigo 1.698 do Código Civil de 2002.
 
“Todavia, a impossibilidade de integração posterior do polo passivo com o ingresso da genitora, pretensão do recorrente, deve ser mantida, por fundamentação distinta, na medida em que a recorrida, autora da ação de alimentos, é menor emancipada e, portanto, possui capacidade processual plena”, disse.
 
Outros legitimados
 
Segundo a ministra, quando for necessária a representação processual do credor de alimentos incapaz, o devedor também poderá provocar a integração posterior do polo passivo, a fim de que os demais coobrigados passem a compor a lide. A justificativa é que, nessa hipótese, comumente haverá a fusão do representante processual e devedor de alimentos na mesma pessoa, configurando conflito com os interesses do credor incapaz.
 
Nancy Andrighi acrescentou ainda que a integração posterior do polo passivo poderá ser igualmente provocada pelo Ministério Público, sobretudo quando ausente a manifestação de quaisquer dos legitimados, de forma a não haver prejuízo aos interesses do incapaz.
 
Quanto ao momento adequado para a integração do polo passivo, a relatora disse que cabe ao autor requerê-la na réplica à contestação; ao réu, na contestação, e ao Ministério Público, após a prática de tais atos pelas partes.
 
Em todas as hipóteses, esclareceu, deve ser respeitada a impossibilidade de ampliação objetiva ou subjetiva da lide após o saneamento e organização do processo, em homenagem ao contraditório, à ampla defesa e à razoável duração do processo.
 
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
 
Fonte: http://www.stj.jus.br

CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL - DIÁLOGOS SOBRE A LEI 13.718/2018

Abertura : 9h
 
Palestrantes:
 
Rogério Sanches, Promotor de Justiça/MPSP
 
Patrícia Glioche, Procuradora de Justiça/MPRJ
 
Debatedoras:
 
Lúcia Iloizio, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica contra a Mulher e Núcleo de Gênero
 
Somaine Patrícia Cerruti Lisboa, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
 
SERÃO CONCEDIDAS 04 HORAS OAB PARA ESTUDANTES DE DIREITO
 

Não cabe ação civil pública para questionar cláusula contratual de empréstimo consignado

Publicado em 27 de novembro de 2018
 
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela extinção de ação civil pública que pedia a vedação de cláusula contratual referente à concessão de empréstimos consignados a servidores públicos estaduais e municipais da capital do Rio de Janeiro. Para o colegiado, os direitos questionados são disponíveis e heterogêneos, e eventuais ilegalidades ou abusos no contrato só poderiam ser examinados individualmente.
 
A ação civil pública foi ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública estadual contra os bancos Itaú e Santander em favor de servidores públicos do Rio de Janeiro. Para o Nudecon, seria abusiva a cláusula prevendo que empréstimos podem ser amortizados mediante retenção de verbas de natureza alimentar depositadas em conta-corrente, constante de contratos assinados pelos servidores com os bancos para contrair empréstimos consignados. Por isso, deveria ser vedada pelo Judiciário.
 
No STJ, os bancos recorrentes sustentaram o descabimento da ação coletiva, em razão da ausência de interesse individual homogêneo a ser tutelado, uma vez que a suposta ilegalidade das cláusulas contratuais questionadas não seria comum a todos os consumidores.
 
Direito heterogêneo
 
O relator, ministro Raul Araújo, confirmou a heterogeneidade do direito postulado e destacou não ser possível saber se os consumidores têm ou não interesse em aceitar a amortização de empréstimo pela retenção de parte de seus vencimentos depositados em conta-corrente.
 
“Com efeito, apesar de se vislumbrar, na hipótese, um grupo determinável de indivíduos, ligados por circunstâncias de fato comuns, já que todos são servidores públicos, ativos, inativos ou pensionistas, e são obrigados a abrir conta-corrente nas instituições bancárias rés indicadas pela entidade ou órgão pagador, para recebimento dos vencimentos, proventos ou pensões e outros benefícios, o direito dessas pessoas não pode ser conceituado como coletivo ou individual homogêneo, pois diz respeito a variadas modalidades de empréstimos e decorre de situações financeiras heterogêneas”, afirmou.
 
Segundo o ministro, eventual lesão para o grupo de servidores, se existente, não seria padronizada para todos. Dessa forma, apesar da existência de circunstâncias de fato comuns, os direitos que teriam sido violados não são homogêneos, passíveis de serem tutelados na via coletiva da ação civil pública.
 
“Diante disso, não há como decidir a lide de modo uniforme para todos os correntistas, reconhecendo-se como abusivas as cláusulas dos contratos de empréstimos que autorizem a retenção de vencimentos, proventos ou pensão, pois eventual ilegalidade ou abuso somente poderá ser reconhecida caso a caso”, acrescentou.
 
Fonte: http://www.stj.jus.br/

Plenário julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente

Públicado em 19 de novembro de 2018
 
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria dos ministros, nesta quarta-feira (14), entendeu que a norma não viola a garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal.
 
No caso dos autos, o condutor fugiu do local em que colidiu com outro veículo e foi condenado, com base no dispositivo, a oito meses de detenção, pena substituída por restritiva de direitos. No entanto, no julgamento de apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) absolveu o réu. A corte gaúcha considerou inconstitucional o artigo do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si. Buscando a reforma do acórdão do TJ-RS, o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs o recurso extraordinário ao Supremo.
 
 
Voto
 
O relator do RE, ministro Luiz Fux, votou pelo desprovimento do recurso. Segundo seu entendimento, o tipo penal previsto no dispositivo tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que, a seu ver, fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, pois essa atitude impede sua identificação e a apuração do ilícito na esfera penal e civil.
 
“Quando ocorre um acidente de trânsito e a autoridade policial colhe as informações com a presença dos protagonistas do evento, essa diligência por vez se transforma em meio de defesa do suposto acusado numa eventual ação penal. A permanência no local é do interesse da administração da Justiça. O particular ou o Ministério Público poderá dispor de instrumentos necessários para a promoção da responsabilização civil ou penal de quem eventualmente provoca, dolosa ou culposamente, um acidente de trânsito”, afirmou o relator.
 
O ministro Fux apontou que a jurisprudência do STF sempre prestigiou o princípio da não autoincriminação, porém evoluiu no sentido de que não há direitos absolutos e que, no sistema de ponderação de valores, é admitida uma certa mitigação. “Essa evolução consolidou-se no julgamento do RE 640139, quando se afirmou que o princípio constitucional da autoincriminação não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes”, sustentou.
 
Para o relator, o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório. “A exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal e tampouco enseja que seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso assim não o proceda”, ressaltou.
 
Provimento
 
Primeiro a seguir o relator, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a situação “caótica” no trânsito brasileiro. Citando dados de 2017, ele assinalou que houve 47 mil mortes no país por causa de acidentes de trânsito, sendo que 400 mil pessoas ficaram com sequelas. O gasto resultante, de R$ 56 bilhões, daria para construir 28 mil escolas ou 1,8 mil hospitais.
 
O ministro Edson Fachin afirmou que o legislador fez uma escolha ao tipificar essa conduta e citou a Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, internalizada no Brasil em 1981, a qual prevê que o condutor ou qualquer outro usuário da via implicado em acidente de trânsito deverá, se houver mortos ou feridos, advertir a polícia e permanecer ou voltar ao local até a chegada da autoridade, a menos que tenha sido autorizado para abandonar o local ou que deva prestar auxílio às vítimas ou ser ele próprio socorrido.
 
Na avaliação do ministro Luís Roberto Barroso, o Estado não deve passar a mensagem de que quem se envolva em acidente pode fugir do local, deixando para trás vítimas ou danos materiais. “Se estendermos o direito à não autoincriminação à possibilidade de fuga, sem atenção à vítima ou a danos, estaríamos estimulando um comportamento de falta de solidariedade e de irresponsabilidade”, observou.
 
Destacando que não há direitos absolutos, a ministra Rosa Weber frisou que a exigência de permanência do condutor no local permite sua identificação, facilita a responsabilização penal e civil e, em casos de acidentes com vítimas, é um importante fator de solidariedade a incrementar, ainda que indiretamente, a proteção à vida e à integridade física da vítima.
 
Também para a ministra Cármen Lúcia, não há, no caso, afronta ao princípio da proporcionalidade ou excesso na atuação do legislador. “A conduta tipificada no artigo não me parece conter excesso, pois o direito é feito considerando a realidade para a qual se produz”, assinalou.
 
As sanções impostas pela norma impugnada, para o ministro Ricardo Lewandowski, não se mostram irrazoáveis nem desproporcionais. “A presença do condutor no local do acidente, por si só, não significa qualquer autoincriminação e pode até constituir um meio de autodefesa, na medida em que constitui uma oportunidade para esclarecer as circunstâncias do acidente que, eventualmente, podem militar a seu favor”, disse. No entanto, para o ministro, o eventual risco de agressões que o condutor pode sofrer por parte dos envolvidos ou uma lesão corporal sofrida que exija o abandono do local do acidente pode ser legitimado mediante a alegação de uma excludente de ilicitude, tal como a legítima defesa ou o estado de necessidade.
 
Divergência
 
O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a divergir do relator no sentido do desprovimento do recurso. Segundo Mendes, o STF já assentou que o direito de permanecer calado, previsto na Constituição, deve ser interpretado de modo amplo, e não literal. A Corte já afirmou que viola tal direito a obrigação de fornecimento de padrões grafotécnicos, de participação em reconstituição de crime e de submissão ao exame de alcoolemia, disse. “Não calha aqui o argumento de que, permanecendo em silêncio, não estaria a produzir prova contra si. A comprovação da conduta criminosa pressupõe a configuração de autoria e de materialidade, e a permanência do imputado no local do crime inquestionavelmente contribui para a comprovação da autoria, assentando o seu envolvimento com o fato em análise potencialmente criminoso”.
 
Além disso, o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395, consignou que a condução coercitiva do imputado para prestar informações, ainda que possa permanecer em silêncio, viola o direito à não autoincriminação. Portanto, para Mendes, partindo de idêntica lógica, “o fato de o condutor do veículo poder permanecer posteriormente em silêncio não afasta a violação ao direito à não autoincriminação quando obrigado a permanecer no local do acidente”.
 
Não há, no caso, para o ministro, ofensa ao princípio da proporcionalidade como proibição de excesso. A fuga do local do acidente, ressaltou, pode ser objeto de tutela jurídica por outros âmbitos do Direito, suficientes para resguardar os interesses em questão. Além disso, ressaltou que há desproporcionalidade por excesso ao se considerar a disparidade de tratamento em relação a outros delitos mais graves, como estupro ou homicídio. Nesses casos, o legislador não criminalizou a conduta do acusado que venha a evadir-se do local.
 
O ministro Marco Aurélio também acompanhou a divergência. Para ele, a norma, “no que lança ao banco dos réus alguém que simplesmente deixa o local do acidente”, não é harmônica com o princípio constitucional da proporcionalidade. Também o decano da Corte, ministro Celso de Mello, divergiu do relator por entender que a cláusula contra a autoincriminação não se restringe ao direito de permanecer silêncio, mas preserva o suspeito, investigado, denunciado ou o réu da obrigação de colaborar ativa ou passivamente com as autoridades, sob pena de infringência à cláusula do devido processo legal. Com os mesmos argumentos, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, também acompanhou a corrente divergente pelo não provimento do recurso.
 
Tese
 
Por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello, o Plenário aprovou a seguinte tese de repercussão geral, proposta pelo relator, ministro Luiz Fux: “A regra que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e as hipóteses de exclusão de tipicidade e de antijuridicidade”.
 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=395716

Registro Civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade

Noticiado em 14 de Novembro de 2018

O nome civil integra a personalidade, pois individualiza o ser humano e o identifica nas relações sociais. Ele surge com o registro e acompanha a pessoa por toda a vida, com reflexos até após a morte. Por isso, a regra geral no direito brasileiro é a imutabilidade do nome civil.

Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese de justo motivo acolhido pelo Judiciário, ouvido o Ministério Público.

Pela relevância do papel do nome na formação e na consolidação da personalidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma posição flexível na análise das particularidades de cada caso.

Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a superação da rigidez do registro é fruto da “adoção de interpretação mais condizente com o respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de um Estado democrático”.

A afirmação, feita no julgamento de um recurso especial de que era relator, levou a Terceira Turma a permitir a retificação do registro de nascimento de um rapaz, excluindo do seu nome civil o patronímico de origem paterna e incluindo o da avó materna. O recorrente não mantinha nenhum vínculo com o pai biológico e pleiteava a alteração por representar melhor a sua realidade familiar, uma vez que foi criado pela mãe e pela avó.

Posse prolongada

Nesse mesmo sentido, a Quarta Turma deu provimento ao Recurso Especial 1.217.166, interposto por uma mulher que pedia a mudança do prenome com que foi registrada, por ser conhecida em seu meio social e familiar, desde a infância, por um nome diferente.

Na ação, a autora alegou que, apesar de seu prenome não ser, por si só, motivo de constrangimento, a situação lhe causava embaraços no dia a dia, por gerar desconfiança e insegurança nas outras pessoas.

O ministro relator do recurso, Marco Buzzi, ressaltou em seu voto: “Nos casos em que não se vislumbra vício ou intenção fraudulenta, orienta a doutrina que a posse prolongada do prenome é suficiente para justificar a alteração do registro civil de nascimento, visto que faz valer o direito da personalidade do indivíduo e reflete sua vontade e integração social”.

Dissolução do vínculo conjugal

A dissolução do vínculo conjugal também envolve, em muitos casos, a alteração do registro civil. Contudo, não se pode impor, à revelia, a alteração do sobrenome do ex-cônjuge em caso de divórcio, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

Com esse entendimento, a Terceira Turma negou provimento ao recurso de um homem que queria, em ação de divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, é inadmissível esse tipo de mudança quando estiverem ausentes as circunstâncias que a justifiquem, “especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo”.

“O direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade”, ressaltou em seu voto a ministra.

O colegiado estabeleceu ainda, em outro julgamento, que uma viúva poderia retomar o seu nome de solteira, pois com a morte do cônjuge também ocorre a dissolução do casamento.

De forma unânime, a Terceira Turma concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento de um dos membros do casal representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir na direção oposta ao movimento de diminuição da importância social de substituição do patronímico por ocasião do casamento.

Mudança após o casamento

O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais. O entendimento da Terceira Turma foi firmado em ação que pedia a retificação de registro de menor, nascida em 2003, cujos pais só se casaram em 2010, ocasião em que a mãe adotou o sobrenome do esposo.

Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator, o ordenamento jurídico brasileiro permite a alteração dos registros civis em casos excepcionais, desde que as mudanças sejam devidamente justificadas e não prejudiquem terceiros. No caso analisado, o ministro entendeu que o pedido de retificação representa direito oriundo do princípio constitucional da dignidade humana e se sobrepõe ao interesse público de imutabilidade do nome.

O ministro ressaltou que “a segurança jurídica, que se extrai do registro, cede lugar ao dever de respeito à própria individualidade do ser humano, consectário da sua personalidade, que se explicita, em grande parte, pelo nome com o qual o indivíduo é reconhecido socialmente”.

Transexual

Ainda assim, a alteração apenas do nome no registro civil pode ser insuficiente para atender ao princípio da dignidade da pessoa e às exigências do direito de personalidade de cada indivíduo. Em 2017, a Quarta Turma estabeleceu que, independentemente da realização de cirurgia de adequação sexual, é possível a alteração do sexo constante no registro civil de transexual que comprove judicialmente essa condição. Nesses casos, a averbação deve ser realizada no assentamento de nascimento original, proibida a inclusão, ainda que sigilosa, da expressão “transexual”, do sexo biológico ou dos motivos das modificações registrais.

Os ministros acolheram pedido de modificação do prenome e do sexo registral de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Para o colegiado, o direito dos transexuais à retificação do registro não pode ser condicionado à realização de cirurgia, que pode inclusive ser inviável do ponto de vista financeiro ou por impedimento médico.

No recurso especial, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que “a manutenção do sexo constante no registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”.

Em março deste ano, a Terceira Turma confirmou o entendimento já adotado pela Quarta Turma – e recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 4.275). O ministro Paulo de Tarso Sanseverino considerou que o registro que expressa um gênero com o qual a pessoa não se identifica é socialmente falho, “pois não cumpre seu papel de trazer segurança às relações jurídicas”.

Em convergência com o firmado pelo tribunal, em junho último, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento 73/2018, que possibilita aos transgêneros maiores de 18 anos alterar seus dados independentemente de autorização judicial prévia ou comprovação de cirurgia, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

Razoabilidade

A falta de fundamento razoável, entretanto, pode ser um impeditivo para a alteração do registro civil. No julgamento no Recurso Especial 1.728.039, a Terceira Turma negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação no seu registro para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana, alegando que assim era conhecida na cidade onde morava.

De acordo com o colegiado, faltou fundamento para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração da certidão de nascimento.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou em seu voto várias das situações que possibilitam a modificação do prenome – entre elas a alteração voluntária no primeiro ano após a maioridade civil. Observou, porém, que todas essas situações “ou possuem previsão legal expressa ou têm natureza de excepcionalidade”.

A respeito da pretensão da recorrente, de mudar o nome aos 39 anos de idade, o ministro disse não se verificar nenhuma circunstância excepcional que a autorizasse. “O mero desejo pessoal do indivíduo, por si só, isto é, sem qualquer peculiaridade, não justifica o afastamento do princípio da imutabilidade do prenome”, concluiu.

Os números de alguns processos não foram divulgados em razão de segredo judicial.

Jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do STJ tem vários produtos que revelam o entendimento da corte sobre questões relacionadas ao nome civil. A edição número 80 de Jurisprudência em Teses traz 15 teses jurídicas sobre registros públicos.

Em Pesquisa Pronta, foram publicadas duas pesquisas específicas sobre o assunto: Alteração do registro de nascimento e Alteração do nome em razão de mudança de sexo.

No Informativo Jurisprudência, pelo menos três edições tratam do tema: edição 625 (“É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor em juízo sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade”); edição 623 (“É imprescindível o consentimento de pessoa maior para o reconhecimento de filiação post mortem”); edição 608 (“O direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não é condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização”).

Fonte: http://www.stj.jus.br/

Novembro Azul: Todos na Luta Contra o Câncer de Próstata

A campanha Novembro Azul teve início na Austrália em 2003, através de um movimento social chamado “Movember” que servia para comemorar o Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata no dia 17 de novembro.

No Brasil, o pioneiro da campanha foi o Instituto Lado a Lado pela Vida, buscando quebrar o preconceito masculino com relação ao exame de toque quando solicitado pelos médicos. No ano de 2008 deu início a campanha fazendo abordagens sobre a questão relacionadas ao câncer de próstata no Brasil através da campanha Um Toque, Um Drible. O intuito era entrar no universo masculino e promover a mudança de postura em relação ao homem com sua saúde. Em 2012, inspirado pelo movimento Movember o instituto passou a promover um mês inteiro dedicado maciçamente a mobilização, focando na saúde do homem, arrecadando fundos para lutar contra essa doença, dando início oficialmente ao Novembro Azul.

Atualmente o mundo inteiro vem aderindo a essa campanha, com iluminações de prédios e monumentos históricos, palestras e ações sociais voltadas para explicar a população a importância do diagnostico precoce e principalmente para que a barreira do preconceito seja vencida. Em 2016 por meio de 463 ações, o Novembro Azul alcançou 96 milhões de pessoas em todo o Brasil, utilizando folhetos e cartilhas de informações. Empresas também aderiram a campanha incentivando o exame aos seus funcionários e seus clientes.

A luta contra o câncer exige um tratamento intenso e estar em dia com a sua saúde é a melhor forma de prevenir a doença. Esqueça o preconceito e busque o médico mais próximo.    

 

MPRJ APOSTA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AGILIZAR INVESTIGAÇÕES NO RIO

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) está investindo em tecnologias avançadas de dados para agilizar investigações e evitar a prescrição de crimes. A instituição tem 52 profissionais dedicados à área e está desembolsando R$ 2,9 milhões em ciência de dados e inteligência artificial para coletar, armazenar e analisar grandes volumes de informações.

A reunião dos sistemas permite que informações de diferentes fontes e órgãos sejam reunidos e permitam o cruzamento de uma série de dados, em tempo real, de suspeitos de crimes.

Assim, técnicos sob orientação de promotores são capazes de analisar, por exemplo:

·         Registros civis

·         Relações de parentesco

·         Endereços

·         Dados de veículos

·         Multas

·         Empresas e seus sócios

·         Processos

·         Imagens de câmeras de trânsito

·         Dados de GPS

“A aplicação dessas novas tecnologias como big data, inteligência artificial e a mineração de dados, contribuem cima de tudo para uma agilidade maior na troca e informações. Então, através de mecanismos com esses apresentados na plataforma Ministério Público em Mapas, podemos identificar um atropelador e ver todo o trajeto dele após o crime. Inclusive, observar se as câmeras das vias estão desligadas ou não. Então, nós damos oportunidade não só ao cidadão, como a imprensa e aos membros do MP que avaliem os serviços públicos, os equipamentos públicos, se estão funcionando ou não”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

 

Prescrição

No caso das contas públicas, o investimento em modernização tem motivo: evitar que investigações e processos tenham prazo vencido, o que aumenta a sensação de impunidade.

“Hoje em dia nós estamos estruturando e as instituições conversam o tempo todo inclusive através desses convênios firmados para que a gente possa trabalhar dentro da mesma linha, dentro da mesma plataforma”, conta Gussem, lembrando que como as estruturas de investigação foram elaboradas, com falta de integração entre as bases de dados, dificultava a apuração dos casos.

“A estrutura, antes, propiciava acima de tudo a prescrição", diz Gussem.

"Então, é o instituto que era muito trabalhado pelos advogados. Eles nunca tinham pressa com nada porque sabiam que com essas idas e vindas e até com a morosidade. E veja bem, a morosidade, ela ficava a cargo do presidente, da presidência do Tribunal de Contas do Estado. Propositalmente, eles não permitiam uma tramitação mais célere entre as instituições para gerar futuramente as prescrições”, conta.

 

Dados disponíveis online

Da forma que está sendo elaborado, os cidadãos também podem consultar mais de 400 fontes de dados públicos na internet por meio do site MP em Mapas. São dados nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Meio Ambiente, que apontam como está o funcionamento dos serviços públicos e as condições de vida em cada município do RJ. É possível verificar a situação em cada região e fazer denúncias ao próprio MPRJ pelo site.

 

"Por exemplo, na área de educação, a gente consegue ter uma visão rápida de todas as escolas que tiverem interrupções e suspensões em dias letivos por conta de tiroteios ou outros eventos que tenham impactado na operação", diz o promotor Pedro Mourão, coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento do MPRJ.

Segundo ele, o objetivo é que a população tenha acesso aos mesmos dados do MP.

"Vai se criar essa saudável via de mão dupla, onde o promotor acessa a informação e é instado a atuar e, ao mesmo tempo, também o cidadão acessa esse mesmo dado e tem a oportunidade de interagir com a ação ministerial e até provocá-la ou representar por uma atitude para que a ciência de dados seja um grande aliado na identificação das hipóteses de atuação", comenta Gussem.

Segundo o procurador-geral, dessa forma, o MP passaria a atuar mais como um "agente preventivo" evitando "correr sempre atrás do prejuízo".

A população faz as denúncias por meio da Ouvidoria. Em média, são recebidas 3 mil denúncias por mês.

 

Candidatos

Procurador Geral de Justiça do RJ Eduardo Gussem diz que transparência e dados abertos são única forma de acabar com corrupção no estado e cobra compromisso de candidatos a governador com a transparência.

"O Ministério Público do Rio de Janeiro quer, acima de tudo, que os candidatos ao governo do Estado do Rio de Janeiro assumam um compromisso com a transparência e integridade”, torce Eduardo Gussem.

"Um estado (RJ), diga-se de passagem, riquíssimo, que tem o segundo PIB do brasil, terceiro em população, o quarto em dimensões, e o 26º em transparência. O que é um absurdo".

O procurador se refere ao ranking de transparência dos estados feito pela Controladoria Geral da União (CGU) para registrar a importância do tema. Na terceira edição, a mais recente, o RJ ocupava a 26ª colocação, a frente apenas do Amapá.

 

Grupos especializados

Os dados públicos coletados pela MPRJ também são processados em laboratórios de análise jurídica, legislativa, de orçamento e de políticas públicas. Essas equipes são formadas por pesquisadores de diversas áreas como direito, economia, contas públicas, estatística e ciências sociais. De lá saem estudos que baseiam denúncias dos promotores.

Para analisar as informações, foram chamados especialistas dos tribunais de contas do município e do estado, que fiscalizam o uso do dinheiro pelas prefeituras e pelo governo estadual. Os técnicos descobriram, por exemplo que um em cada cinco municípios fluminenses desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitaram gastos milionários com uma festa pela Prefeitura de Itaguaí, que tinha declarado estado de calamidade financeira.

Essas informações são usadas principalmente pelos grupos especializados, que atuam em áreas específicas, como corrupção, crime organizado, meio ambiente e educação. Como investigam casos complexos, precisam reunir muitas informações de diferentes fontes e usar peritos capazes de analisar dados de escutas telefônicas, imagens de câmeras de segurança, extratos bancários, relatórios financeiros, dados de localização de torres de celular, entre outros.

Antes da digitalização e da integração dos sistemas, os dados eram analisados individualmente. Agora, com o ferramentas de big data, é possível extrair um grande volume de informações e cruzar rapidamente. O banco de dados do MPRJ tem capacidade para armazenar 500 terabytes e processar 5 terabytes de informação. É o equivalente a dois mil Iphones XR de última geração.

 

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/10/01/mp-aposta-em-inteligencia-artificial-para-agilizar-investigacoes-no-rj.ghtml

NÃO CABE AO JUDICIÁRIO DISPENSAR CONCURSADO DE EXAME PSICOTÉCNICO, REAFIRMA STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1133146, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que os critérios do exame psicotécnico, fixados em edital de concurso para provimento de cargos na Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41, de 11 de dezembro de 2012), não eram objetivos e anulou ato que reprovou uma candidata na avaliação psicológica, autorizando que ela prosseguisse nas demais fases do certame sem a realização de novo teste. Segundo o acórdão, reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, “não é razoável prejudicar o candidato, com sua eliminação do concurso, em razão da falta de objetividade no edital quanto as regras da aplicação do teste”.

No recurso ao STF, o Distrito Federal alega que, ao afastar a exigência de submissão da candidata a nova avaliação psicológica, o acórdão violou os princípios da isonomia e da legalidade. Afirma que a aprovação em exame psicotécnico é condição prevista em lei (artigo 11 da Lei Distrital 7.289/1984) para a investidura no cargo da Polícia Militar do Distrito Federal e pede para que a candidata seja submetida a nova avaliação psicológica, sem os vícios legais que levaram à anulação do primeiro exame.

Em contrarrazões apresentadas nos autos, a candidata afirma que a controvérsia relativa à necessidade de submissão a novo exame psicotécnico não tem repercussão geral e que se trataria de matéria infraconstitucional, implicando reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Afirma, também, ser desnecessária a aplicação de novo teste psicotécnico em observância ao princípio da segurança jurídica, uma vez que ela já estaria em serviço ativo.

Manifestação

Em voto no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, se a lei exige exame psicotécnico para a investidura no cargo público, o Judiciário não pode dispensar sua realização ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao artigo 37, inciso I da Constituição Federal. O ministro também apontou violação ao princípio da isonomia, pois o candidato não pode deixar de se submeter a novo exame psicotécnico, “pautado, agora, em critérios objetivos”, dispensando uma etapa do concurso público.

O relator argumentou que, como há previsão em lei e em edital para a realização do exame psicológico, a submissão e aprovação no teste é condição para prosseguimento nas fases seguintes do certame, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. “Daí decorre a necessidade de realização de novo exame, pautado por critérios objetivos de correção, quando o primeiro tiver sido anulado por vícios de legalidade”, afirmou.

Em relação ao reconhecimento da repercussão geral, a manifestação do relator foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência, dando provimento do RE para determinar a submissão da candidata a novo exame psicotécnico, pautado em critérios objetivos, foi seguido por maioria, ficando vencido neste ponto o ministro MarcoAurélio.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=390451

SETEMBRO AMARELO: A FEMPERJ APOIA ESSA CAUSA!

O Setembro Amarelo é uma campanha que busca alertar a população para a prevenção do suicídio, uma vez que o número de casos vem aumentando ano após ano no Brasil e no Mundo. A campanha surgiu em 2015 em locais públicos e privados, sempre com a cor amarela, divulgando as informações corretas sobre a prevenção.

Hoje os números oficiais de casos de suicídios registrados no Brasil, tem uma média de 32 mortes por dia e supera a taxa de vítimas de doenças como AIDS e da maioria dos tipos de Câncer. Uma das grandes dificuldades para o tratamento é o fato da depressão ser uma doença silenciosa e as pessoas que sofrem desse mal preferem se fechar e fugir do assunto, por medo ou desconhecimento, dificultando que pessoas próximas possam observar os sinais de que há alguém próximo com ideias suicidas.

Um dos fatores que servem de alerta, mas também de esperança é que segundo a Organização Mundial da Saúde, 9 em cada 10 casos poderiam ser prevenidos, mas para isso é necessário buscar ajuda e que as pessoas próximas tenham sempre atenção em quem se encaixa nos sintomas.

A campanha teve início no Brasil pelas instituições CVV (Centro de Valorização da Vida), CFM (Conselho Federal de Medicina) e ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria). Hoje a IASP (Associação Internacional para Prevenção do Suicídio) faz a divulgação da campanha Mundo afora.

A FEMPERJ apoia essa causa e entende que é preciso que as pessoas se ouçam mais, para que assim possamos entender o quão profundo pode ser as causas da depressão em cada pessoa, pois essa é a melhor forma de diagnosticarmos os sintomas. É preciso ter mais empatia para que possamos olhar para essa questão com o olhar daqueles que atravessam esse problema e assim contribuirmos para a cura desse mal, que vem atingindo muitas pessoas.  

 

Fonte: www.setembroamarelo.org.br/

FEMPERJ REALIZA PALESTRA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO AMBIENTE VIRTUAL

A FEMPERJ – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizou nesta última quarta-feira, dia 05 de setembro, a palestra sobre Proteção de Dados Pessoais no Ambiente Virtual, ministrado pelo Professor Daniel Pitanga, Advogado e Mestre em Information Technology and Telecommunications Law pela University of Southampton (Inglaterra). 

O evento foi um grande sucesso, contou com a participação de promotores, advogados, servidores e estudantes de direito.

Esta palestra foi uma prévia do curso presencial sobre DIREITO DIGITAL que iniciará dia 10 de setembro (segunda-feira).  Restam poucas vagas.

A FEMPERJ sempre pensando na acessibilidade, oferece matrículas com valores especiais para grupos e instituições conveniadas, para mais informações entre em contato através da nossa Central de Relacionamentos pelo telefone (21) 2224-3925 / 2220-2350  ou via e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

A FEMPERJ apoiou II Workshop sobre os Impactos do E-social na gestão de Segurança e Saúde do Trabalho

Em 22 de agosto a FEMPERJ abriu as suas portas para abrigar evento sobre a atualização legislativa do E-Social, com a presença de mais de 100 profissionais e ministrada por especialistas da PLAY CIPA, com quem mantém parceria.

A partir de 1º de janeiro de 2018, foi instituída a obrigatoriedade de utilização do E-social Empresas para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. E a partir do dia 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade foi estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Observando as mudanças e sempre  preocupada em difundir a informação, a FEMPERJ – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro, apoiou a PLAY CIPA, empresa especializada em Segurança e Saúde ocupacional, na  realização do II Workshop sobre os Impactos do E-social na gestão de Segurança e Saúde do Trabalho, que foi realizado no dia 22 de agosto, sendo oferecido gratuitamente para clientes, parceiros, prospects, empresas de contabilidade, assessoria jurídica e profissionais de RH.

Mais uma vez a FEMPERJ vem contribuiu com a sociedade, levando informação com qualidade e acessibilidade, gratuitamente.

LICITAÇÕES E CONTRATOS AUXILIA OS SERVIDORES EM SUAS CARREIRAS

Em entrevista para Folha Dirigida o Juiz Federal e Professor da FEMPERJ Valter Shuenquener de Araujo explica os motivos de obter esse conhecimento para auxiliar os servidores em seu trabalho.

A Folha Dirigida entrevistou o Juiz Federal e Professor da FEMPERJ Valter Shuenquener de Araujo para explicar a importância de entender os conceitos sobre o curso de Licitações e Contratos nas áreas de atuação dos serviços públicos, uma vez que o mercado exige cada vez mais conhecimentos sólidos na administração publica sobre tais procedimentos. Para o professor, obter esse conhecimento abre portas aos servidores público.

“Não tenho dúvidas que o aprimoramento do servidor que realiza cursos nessa matéria poderá proporcionar novas possibilidades na sua carreira. Em razão da larga demanda por servidores para atuar com contratos e na confecção de editais de licitação, tenho certeza de que a realização de cursos nessa área podem contribuir, sobremaneira, para o incremento salarial, facilitando a designação para funções de chefia e assessoramento no serviço público.”

Em complemento ao que foi falado, o Professor Valter ainda destacou que a Administração Pública realiza contratações vultosas nas mais diversas áreas e a legislação nessa temática de licitações e contratos, tem sofrido constantes modificações, tornando esse mais um motivo para que os servidores busquem a capacitação para implementar as novas regras e interpretações que melhor possam atender ao interesse público.

A FEMPERJ oferece o curso de Licitações e Contratos com 12 horas de carga horária em plataforma virtual, com início imediato. As aulas são ministradas pelo Juiz e Professor Valter Shuenquener de Araujo.   

  

Fonte: https://folhadirigida.com.br/servidor/licitacoes-e-contratos-cursos-ajudam-no-crescimento-de-servidores

REVISTA DO MP-RJ

A Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, periódico com 50 anos de existência e repositório autorizado do STF e STJ, convida os operadores do direito a encaminharem os seus artigos para avaliação.

Envie o seu trabalho para o seguinte e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Informações sobre formato e critérios de seleção de trabalhos para publicação podem ser encontrados na seção da Revista, no Portal do MPRJ: www.mprj.mp.br/servicos/revista-do-mp

Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

30 anos da Constituição

A constituição de 1998 se tornou um marco na história do Brasil por simbolizar a transição do regime militar para o sistema democrático, após 21 anos.  Através de uma Assembleia Nacional Constituinte liderada por Ulysses Guimarães, convocada em 1985 pelo então Presidente José Sarney, se estendeu durante 20 meses, tendo participado de todo o processo 559 parlamentares, entre eles 72 senadores e 478 deputados federais, além da imensa participação popular. Durante cinco meses a Nova Constituição recebeu 72.719 sugestões de cidadãos e entidades representativas através de 5 milhões de formulários distribuídos pelas agências dos Correios.

Entre os novos requerimentos, houve mudanças em setores fundamentais da nossa sociedade. Na questão da saúde a grande mudança foi à criação do Sistema Único de Saúde, ficando sobre responsabilidade da União, representados pelos estados e municípios. Essa mudança alterou o sistema de atendimento feito pelo sistema do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) onde só seus filiados poderiam ter atendimento médico. Os demais cidadãos eram atendidos pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.

A Educação também foi outro fator importante na Constituição de 1988, se tornando dever do Estado, incluindo nas escolas aqueles que não tiveram acesso na idade correta. A educação também foi estendida as áreas rurais, dando acesso à educação as crianças com deficiência e a população indígena.

 Outras questões importantes também consideradas através da Nova Constituição. A defesa do consumidor se tornou um direito fundamental com a criação do Código de Defesa do Consumidor. O pleno acesso a Cultura também foi garantido, ficando a cargo do Estado proteger todos os tipos de manifestações nacionais que refletissem a cultura do povo brasileiro. 

Outubro Rosa: A FEMPERJ apoia essa causa contra o câncer de mama

A campanha Outubro Rosa é popularmente conhecida, com a iniciativa de alertar sobre a importância da prevenção contra o Câncer de Mama, estimulando a participação da população, governos e empresas para apoiar a causa. É importante que a mobilização seja enfatizada durante os 12 meses do ano e que o apelo se estenda, mas vale destacar a importância simbólica e a representatividade dessa campanha mundial no mês de outubro para que a atenção dos órgãos de saúde, governos e população seja redobrada.

O movimento começou no início dos anos 90 nos Estados Unidos, onde vários estados faziam ações isoladas contra o Câncer de Mama ou mamografia sempre no mês de outubro. Observando que o apelo durante esse período do ano era enfatizado pelas ações dos estados, o Congresso Americano tornou o mês de outubro o “Mês Nacional (americano)” de prevenção contra o Câncer de Mama. O laço cor de rosa é o símbolo da campanha e foi lançada pela Fundação Susan G. Komen for the Crue, sendo distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York em 1990.

Em 1997, começaram enfaticamente a comemorar e fomentar ações voltadas para a prevenção precoce do Câncer de Mama, denominando como Outubro Rosa nas cidades de Yuba e Lodi nos Estados Unidos. Todas as ações eram e são até hoje direcionadas a conscientizar e prevenir, alertando a população sobre a importância do diagnostico precoce. Buscando sensibilizar a população, as cidades se enfeitavam com laços rosas em locais públicos, surgindo depois as corridas, desfiles de moda com sobreviventes da doença, partidas de boliche, entre outras atividades. 

Fonte: http://www.outubrorosa.org.br

MPRJ AJUÍZA AÇÃO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO IPTU 2018 NO MUNICÍPIO DO RIO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município do Rio seja obrigado a suspender imediatamente a cobrança do IPTU 2018. 
 
De acordo com a ação, o reajuste efetuado este ano nos valores venais de milhares de imóveis da cidade e que gerou aumento imediato do imposto é inconstitucional e abusivo.  Para a elaboração da ação, o MPRJ utilizou como base, diversas representações de cidadãos recebidas por meio da Ouvidoria. Além disso, pesquisa no portal ww.reclameaqui.com.br colheu vários relatos de moradores da cidade sobre o impacto destes aumentos abusivos no seu orçamento familiar. 
 
Segundo o MPRJ, a cobrança excessiva faz com que o cidadão carioca tenha que gastar os recursos necessários para a própria sobrevivência para arcar com a quitação do tributo. O reajuste abusivo e súbito do valor do imposto caracteriza elevado grau de “insuportabilidade econômico-financeira do contribuinte”, resultando em apropriação estatal de seus rendimentos, ou seja, em confisco. 
 
Ainda de acordo com a ação, é legítima a pretensão do gestor público de, reconhecendo a defasagem ou a discrepância da metodologia de cálculo do imposto, buscar a atualização dos critérios de cálculo da alíquota. Porém, a falta de transparência da nova metodologia e a cobrança dos valores reajustados excessivamente no prazo de irrisórios dois anos desconsideram princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a transparência, o não confisco, a não surpresa e a capacidade contributiva do cidadão. 
 
Portanto, descreve a ação, não se deve considerar viável a correção de uma suposta obsolescência de critérios e fórmulas de cálculo de uma só vez, surpreendendo o contribuinte com a imposição abrupta de pagamento de imposto de valor extremamente elevado, já que em média o reajuste do IPTU foi de 100% (cem porcento). 
 
Para o MPRJ, não se pode esquecer ainda que o aumento desproporcional do IPTU encontra-se fundamentado, entre outros fatores, na atualização dos valores unitários do metro quadrado instituída pela nova lei municipal acerca da matéria. Porém esta atualização não possui qualquer fundamento fático, já que os imóveis residenciais e comerciais, em sua maioria, não sofreram qualquer tipo de melhoria em suas características hábeis que justifiquem o aumento do valor venal. 
 
Segundo o Ministério Público estadual, nota-se que os locais de maior aumento da cobrança do IPTU são bairros em que não houve qualquer tipo de benfeitoria pelo poder público municipal, e em que a violência urbana só se intensificou, pela ausência dos serviços públicos básicos, sobretudo de segurança pública. Também imóveis populares, que nunca ensejaram qualquer cobrança do tributo, passarão a arcar com o pagamento do imposto.
 
Caso a Justiça conceda a liminar exigindo a suspensão da cobrança do IPTU 2018, a Prefeitura deverá cumpri-la imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

 

Fonte: http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/54401

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ter sido obstado, liminarmente, sob o argumento de não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial.

Segundo os autos, o banco alegou a existência inequívoca de abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida, no valor de R$ 246.670,90.

O banco interpôs recurso, nos autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de desconsideração.

No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária maior investigação sobre a insuficiência patrimonial.

Matéria cível-empresarial

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”.

Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”.

No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da devedora.

“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão.

Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-n%C3%A3o-exige-prova-de-inexist%C3%AAncia-de-bens-do-devedor

18 DE MAIO: O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Iniciativa conjunta do Instituto Liberta, Childhood Brasil, Fundação Abrinq e Ministério dos Direitos Humanos, a campanha pretende conscientizar a população e estimular denúncias 

São Paulo, fevereiro de 2017 – O Instituto Liberta, juntamente com a Childhood Brasil, Fundação Abrinq e Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançam uma campanha publicitária com o objetivo de promover a conscientização da população brasileira sobre o problema que é a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Criada pela Cucumber Propaganda, a campanha, intitulada ‘Números’, conta com o apoio e parceria dos maiores veículos de comunicação do Brasil para ampla cobertura na mídia nacional. Apoiadora da causa, a apresentadora Xuxa Meneghel faz a locução do filme

A proposta é evidenciar dados relativos ao grave problema no país, a fim de provocar um choque de consciência e  engajamento social de forma a  ampliar a quantidade de denúncias pelo telefone, por meio do canal ‘Disque 100’.

A exploração sexual de crianças e adolescentes não é um problema exclusivo do Brasil. Trata-se, infelizmente, de uma questão mundial, como aponta estudo realizado recentemente por organizações internacionais compromissadas com o tema e que resultou em um relatório de referência, o The Global Study Report on Sexual Exploitation of Children in Travel and Turism, que aborda a problemática sobre a exploração sexual no contexto do turismo. No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes tem números assustadores. Da mesma forma, é assustador o desconhecimento da sociedade a respeito do assunto e, quando não há o desconhecimento, o problema é justamente a naturalização da situação envolvendo esses crimes.

 

Estima-se que a questão aflija meio milhão* de meninas e meninos que são submetidos a uma vida indigna, o que gera consequências traumáticas para cada uma delas. Diante deste quadro, o papel do poder público, setor privado e da sociedade civil segue numa só direção: proteger essas meninas e meninos que já se encontram nessa situação e, sobretudo, evitar que outros ingressem nessas estatísticas.

“Uma das estratégias mais importantes para o enfrentamento à exploração sexual é justamente a conscientização social. Só assim conseguiremos chamar a atenção de todos e também ‘desnaturalizar’ este comportamento social perverso”, afirma Luciana Temer, que preside o Instituto Liberta.

De acordo com Sophie Wajngarten, sócia e diretora da agência Cucumber Propaganda, e sócia fundadora do Instituto Liberta, essa é a primeira ação de um projeto de enfrentamento persistente à exploração sexual de crianças e adolescentes. “É assustador encarar a gravidade do problema e as pessoas tendem a ignorá-lo. É uma grande responsabilidade educar a população de maneira acessível e ao mesmo tempo informativa. Nossa intenção é sensibilizar a nação e estimulá-la a reagir

 

“O problema da exploração sexual é complexo e muitas vezes a percepção social equivocada sobre a gravidade do problema deixa crianças e adolescentes ainda mais vulneráveis”, diz Carlos Tilkian, Presidente da Fundação Abrinq.

“Essa campanha é mais um importante passo para jogar luz a essa grave violação dos direitos humanos contra crianças e adolescentes. O enfrentamento da exploração sexual exige o engajamento de todos e, por isso, a prevenção pela informação é estratégico para evitar que mais meninos e meninas sejam submetidos a essa situação” – conclui Ana Maria Drummond, Diretora Executiva da Childhood Brasil.

Segundo Claudia Vidigal, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, “existe um Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual que estabelece uma série de estratégias complementares para que o problema seja enfrentado. Uma campanha de tamanha abrangência é ferramenta poderosíssima nessa composição”.

Instituto Liberta - O Instituto Liberta nasce no final de 2016 do desejo de um filantropo, Elie Horn, que como membro do Giving Pledge assumiu o compromisso de doar parte do seu patrimônio pessoal para causas sociais e elegeu como grande missão combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

O Liberta tem como missão combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil em todas as suas formas.

Childhood Brasil – A Childhood Brasil é uma organização brasileira que trabalha, desde 1999, para influenciar a agenda de proteção da infância e adolescência no país. A organização tem o papel de garantir que os assuntos relacionados ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes sejam pauta de políticas públicas e do setor privado, oferecendo informação, soluções e estratégias para as diferentes esferas da sociedade. A Childhood Brasil é certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e faz parte da World Childhood Foundation (Childhood), instituição internacional criada pela rainha Silvia da Suécia.

 

Fundação Abrinq – Criada em 1990, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente é uma organização sem fins lucrativos que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. Tem como estratégias: o estímulo responsabilidade social; a implementação de ações públicas; o fortalecimento de organizações não governamentais e governamentais para prestação de serviços ou defesa de direitos de crianças e adolescentes.

 

*_*Base de Cálculo: estimativa do total de denúncias ao Disque 100 entre 2012 e 2015 (36.151 denúncias). Segundo o Disque 100, apenas 7,5% dos casos são denunciados. Base da Estimativa: Pesquisa Nacional de Vitimização (2013), SENASP, DATAFOLHA e CRESPI. ECPAT Brasil.

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