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Notícias

MPRJ APOSTA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA AGILIZAR INVESTIGAÇÕES NO RIO

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) está investindo em tecnologias avançadas de dados para agilizar investigações e evitar a prescrição de crimes. A instituição tem 52 profissionais dedicados à área e está desembolsando R$ 2,9 milhões em ciência de dados e inteligência artificial para coletar, armazenar e analisar grandes volumes de informações.

A reunião dos sistemas permite que informações de diferentes fontes e órgãos sejam reunidos e permitam o cruzamento de uma série de dados, em tempo real, de suspeitos de crimes.

Assim, técnicos sob orientação de promotores são capazes de analisar, por exemplo:

·         Registros civis

·         Relações de parentesco

·         Endereços

·         Dados de veículos

·         Multas

·         Empresas e seus sócios

·         Processos

·         Imagens de câmeras de trânsito

·         Dados de GPS

“A aplicação dessas novas tecnologias como big data, inteligência artificial e a mineração de dados, contribuem cima de tudo para uma agilidade maior na troca e informações. Então, através de mecanismos com esses apresentados na plataforma Ministério Público em Mapas, podemos identificar um atropelador e ver todo o trajeto dele após o crime. Inclusive, observar se as câmeras das vias estão desligadas ou não. Então, nós damos oportunidade não só ao cidadão, como a imprensa e aos membros do MP que avaliem os serviços públicos, os equipamentos públicos, se estão funcionando ou não”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem.

 

Prescrição

No caso das contas públicas, o investimento em modernização tem motivo: evitar que investigações e processos tenham prazo vencido, o que aumenta a sensação de impunidade.

“Hoje em dia nós estamos estruturando e as instituições conversam o tempo todo inclusive através desses convênios firmados para que a gente possa trabalhar dentro da mesma linha, dentro da mesma plataforma”, conta Gussem, lembrando que como as estruturas de investigação foram elaboradas, com falta de integração entre as bases de dados, dificultava a apuração dos casos.

“A estrutura, antes, propiciava acima de tudo a prescrição", diz Gussem.

"Então, é o instituto que era muito trabalhado pelos advogados. Eles nunca tinham pressa com nada porque sabiam que com essas idas e vindas e até com a morosidade. E veja bem, a morosidade, ela ficava a cargo do presidente, da presidência do Tribunal de Contas do Estado. Propositalmente, eles não permitiam uma tramitação mais célere entre as instituições para gerar futuramente as prescrições”, conta.

 

Dados disponíveis online

Da forma que está sendo elaborado, os cidadãos também podem consultar mais de 400 fontes de dados públicos na internet por meio do site MP em Mapas. São dados nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Meio Ambiente, que apontam como está o funcionamento dos serviços públicos e as condições de vida em cada município do RJ. É possível verificar a situação em cada região e fazer denúncias ao próprio MPRJ pelo site.

 

"Por exemplo, na área de educação, a gente consegue ter uma visão rápida de todas as escolas que tiverem interrupções e suspensões em dias letivos por conta de tiroteios ou outros eventos que tenham impactado na operação", diz o promotor Pedro Mourão, coordenador de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento do MPRJ.

Segundo ele, o objetivo é que a população tenha acesso aos mesmos dados do MP.

"Vai se criar essa saudável via de mão dupla, onde o promotor acessa a informação e é instado a atuar e, ao mesmo tempo, também o cidadão acessa esse mesmo dado e tem a oportunidade de interagir com a ação ministerial e até provocá-la ou representar por uma atitude para que a ciência de dados seja um grande aliado na identificação das hipóteses de atuação", comenta Gussem.

Segundo o procurador-geral, dessa forma, o MP passaria a atuar mais como um "agente preventivo" evitando "correr sempre atrás do prejuízo".

A população faz as denúncias por meio da Ouvidoria. Em média, são recebidas 3 mil denúncias por mês.

 

Candidatos

Procurador Geral de Justiça do RJ Eduardo Gussem diz que transparência e dados abertos são única forma de acabar com corrupção no estado e cobra compromisso de candidatos a governador com a transparência.

"O Ministério Público do Rio de Janeiro quer, acima de tudo, que os candidatos ao governo do Estado do Rio de Janeiro assumam um compromisso com a transparência e integridade”, torce Eduardo Gussem.

"Um estado (RJ), diga-se de passagem, riquíssimo, que tem o segundo PIB do brasil, terceiro em população, o quarto em dimensões, e o 26º em transparência. O que é um absurdo".

O procurador se refere ao ranking de transparência dos estados feito pela Controladoria Geral da União (CGU) para registrar a importância do tema. Na terceira edição, a mais recente, o RJ ocupava a 26ª colocação, a frente apenas do Amapá.

 

Grupos especializados

Os dados públicos coletados pela MPRJ também são processados em laboratórios de análise jurídica, legislativa, de orçamento e de políticas públicas. Essas equipes são formadas por pesquisadores de diversas áreas como direito, economia, contas públicas, estatística e ciências sociais. De lá saem estudos que baseiam denúncias dos promotores.

Para analisar as informações, foram chamados especialistas dos tribunais de contas do município e do estado, que fiscalizam o uso do dinheiro pelas prefeituras e pelo governo estadual. Os técnicos descobriram, por exemplo que um em cada cinco municípios fluminenses desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal e evitaram gastos milionários com uma festa pela Prefeitura de Itaguaí, que tinha declarado estado de calamidade financeira.

Essas informações são usadas principalmente pelos grupos especializados, que atuam em áreas específicas, como corrupção, crime organizado, meio ambiente e educação. Como investigam casos complexos, precisam reunir muitas informações de diferentes fontes e usar peritos capazes de analisar dados de escutas telefônicas, imagens de câmeras de segurança, extratos bancários, relatórios financeiros, dados de localização de torres de celular, entre outros.

Antes da digitalização e da integração dos sistemas, os dados eram analisados individualmente. Agora, com o ferramentas de big data, é possível extrair um grande volume de informações e cruzar rapidamente. O banco de dados do MPRJ tem capacidade para armazenar 500 terabytes e processar 5 terabytes de informação. É o equivalente a dois mil Iphones XR de última geração.

 

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2018/10/01/mp-aposta-em-inteligencia-artificial-para-agilizar-investigacoes-no-rj.ghtml

NÃO CABE AO JUDICIÁRIO DISPENSAR CONCURSADO DE EXAME PSICOTÉCNICO, REAFIRMA STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que, caso o exame psicotécnico previsto em lei e em edital de concurso seja considerado nulo, o candidato só poderá prosseguir no certame após a realização de nova avaliação com critérios objetivos. O tema foi abordado no Recurso Extraordinário (RE) 1133146, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entendeu que os critérios do exame psicotécnico, fixados em edital de concurso para provimento de cargos na Polícia Militar do Distrito Federal (Edital 41, de 11 de dezembro de 2012), não eram objetivos e anulou ato que reprovou uma candidata na avaliação psicológica, autorizando que ela prosseguisse nas demais fases do certame sem a realização de novo teste. Segundo o acórdão, reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, “não é razoável prejudicar o candidato, com sua eliminação do concurso, em razão da falta de objetividade no edital quanto as regras da aplicação do teste”.

No recurso ao STF, o Distrito Federal alega que, ao afastar a exigência de submissão da candidata a nova avaliação psicológica, o acórdão violou os princípios da isonomia e da legalidade. Afirma que a aprovação em exame psicotécnico é condição prevista em lei (artigo 11 da Lei Distrital 7.289/1984) para a investidura no cargo da Polícia Militar do Distrito Federal e pede para que a candidata seja submetida a nova avaliação psicológica, sem os vícios legais que levaram à anulação do primeiro exame.

Em contrarrazões apresentadas nos autos, a candidata afirma que a controvérsia relativa à necessidade de submissão a novo exame psicotécnico não tem repercussão geral e que se trataria de matéria infraconstitucional, implicando reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Afirma, também, ser desnecessária a aplicação de novo teste psicotécnico em observância ao princípio da segurança jurídica, uma vez que ela já estaria em serviço ativo.

Manifestação

Em voto no Plenário Virtual, o ministro Luiz Fux observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que, se a lei exige exame psicotécnico para a investidura no cargo público, o Judiciário não pode dispensar sua realização ou considerar o candidato aprovado nele, sob pena de ofensa ao artigo 37, inciso I da Constituição Federal. O ministro também apontou violação ao princípio da isonomia, pois o candidato não pode deixar de se submeter a novo exame psicotécnico, “pautado, agora, em critérios objetivos”, dispensando uma etapa do concurso público.

O relator argumentou que, como há previsão em lei e em edital para a realização do exame psicológico, a submissão e aprovação no teste é condição para prosseguimento nas fases seguintes do certame, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. “Daí decorre a necessidade de realização de novo exame, pautado por critérios objetivos de correção, quando o primeiro tiver sido anulado por vícios de legalidade”, afirmou.

Em relação ao reconhecimento da repercussão geral, a manifestação do relator foi seguida por unanimidade. No mérito, seu entendimento pela reafirmação da jurisprudência, dando provimento do RE para determinar a submissão da candidata a novo exame psicotécnico, pautado em critérios objetivos, foi seguido por maioria, ficando vencido neste ponto o ministro MarcoAurélio.

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=390451

SETEMBRO AMARELO: A FEMPERJ APOIA ESSA CAUSA!

O Setembro Amarelo é uma campanha que busca alertar a população para a prevenção do suicídio, uma vez que o número de casos vem aumentando ano após ano no Brasil e no Mundo. A campanha surgiu em 2015 em locais públicos e privados, sempre com a cor amarela, divulgando as informações corretas sobre a prevenção.

Hoje os números oficiais de casos de suicídios registrados no Brasil, tem uma média de 32 mortes por dia e supera a taxa de vítimas de doenças como AIDS e da maioria dos tipos de Câncer. Uma das grandes dificuldades para o tratamento é o fato da depressão ser uma doença silenciosa e as pessoas que sofrem desse mal preferem se fechar e fugir do assunto, por medo ou desconhecimento, dificultando que pessoas próximas possam observar os sinais de que há alguém próximo com ideias suicidas.

Um dos fatores que servem de alerta, mas também de esperança é que segundo a Organização Mundial da Saúde, 9 em cada 10 casos poderiam ser prevenidos, mas para isso é necessário buscar ajuda e que as pessoas próximas tenham sempre atenção em quem se encaixa nos sintomas.

A campanha teve início no Brasil pelas instituições CVV (Centro de Valorização da Vida), CFM (Conselho Federal de Medicina) e ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria). Hoje a IASP (Associação Internacional para Prevenção do Suicídio) faz a divulgação da campanha Mundo afora.

A FEMPERJ apoia essa causa e entende que é preciso que as pessoas se ouçam mais, para que assim possamos entender o quão profundo pode ser as causas da depressão em cada pessoa, pois essa é a melhor forma de diagnosticarmos os sintomas. É preciso ter mais empatia para que possamos olhar para essa questão com o olhar daqueles que atravessam esse problema e assim contribuirmos para a cura desse mal, que vem atingindo muitas pessoas.  

 

Fonte: www.setembroamarelo.org.br/

FEMPERJ REALIZA PALESTRA SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO AMBIENTE VIRTUAL

A FEMPERJ – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro realizou nesta última quarta-feira, dia 05 de setembro, a palestra sobre Proteção de Dados Pessoais no Ambiente Virtual, ministrado pelo Professor Daniel Pitanga, Advogado e Mestre em Information Technology and Telecommunications Law pela University of Southampton (Inglaterra). 

O evento foi um grande sucesso, contou com a participação de promotores, advogados, servidores e estudantes de direito.

Esta palestra foi uma prévia do curso presencial sobre DIREITO DIGITAL que iniciará dia 10 de setembro (segunda-feira).  Restam poucas vagas.

A FEMPERJ sempre pensando na acessibilidade, oferece matrículas com valores especiais para grupos e instituições conveniadas, para mais informações entre em contato através da nossa Central de Relacionamentos pelo telefone (21) 2224-3925 / 2220-2350  ou via e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

A FEMPERJ apoiou II Workshop sobre os Impactos do E-social na gestão de Segurança e Saúde do Trabalho

Em 22 de agosto a FEMPERJ abriu as suas portas para abrigar evento sobre a atualização legislativa do E-Social, com a presença de mais de 100 profissionais e ministrada por especialistas da PLAY CIPA, com quem mantém parceria.

A partir de 1º de janeiro de 2018, foi instituída a obrigatoriedade de utilização do E-social Empresas para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões. E a partir do dia 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade foi estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS.

Observando as mudanças e sempre  preocupada em difundir a informação, a FEMPERJ – Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio de Janeiro, apoiou a PLAY CIPA, empresa especializada em Segurança e Saúde ocupacional, na  realização do II Workshop sobre os Impactos do E-social na gestão de Segurança e Saúde do Trabalho, que foi realizado no dia 22 de agosto, sendo oferecido gratuitamente para clientes, parceiros, prospects, empresas de contabilidade, assessoria jurídica e profissionais de RH.

Mais uma vez a FEMPERJ vem contribuiu com a sociedade, levando informação com qualidade e acessibilidade, gratuitamente.

LICITAÇÕES E CONTRATOS AUXILIA OS SERVIDORES EM SUAS CARREIRAS

Em entrevista para Folha Dirigida o Juiz Federal e Professor da FEMPERJ Valter Shuenquener de Araujo explica os motivos de obter esse conhecimento para auxiliar os servidores em seu trabalho.

A Folha Dirigida entrevistou o Juiz Federal e Professor da FEMPERJ Valter Shuenquener de Araujo para explicar a importância de entender os conceitos sobre o curso de Licitações e Contratos nas áreas de atuação dos serviços públicos, uma vez que o mercado exige cada vez mais conhecimentos sólidos na administração publica sobre tais procedimentos. Para o professor, obter esse conhecimento abre portas aos servidores público.

“Não tenho dúvidas que o aprimoramento do servidor que realiza cursos nessa matéria poderá proporcionar novas possibilidades na sua carreira. Em razão da larga demanda por servidores para atuar com contratos e na confecção de editais de licitação, tenho certeza de que a realização de cursos nessa área podem contribuir, sobremaneira, para o incremento salarial, facilitando a designação para funções de chefia e assessoramento no serviço público.”

Em complemento ao que foi falado, o Professor Valter ainda destacou que a Administração Pública realiza contratações vultosas nas mais diversas áreas e a legislação nessa temática de licitações e contratos, tem sofrido constantes modificações, tornando esse mais um motivo para que os servidores busquem a capacitação para implementar as novas regras e interpretações que melhor possam atender ao interesse público.

A FEMPERJ oferece o curso de Licitações e Contratos com 12 horas de carga horária em plataforma virtual, com início imediato. As aulas são ministradas pelo Juiz e Professor Valter Shuenquener de Araujo.   

  

Fonte: https://folhadirigida.com.br/servidor/licitacoes-e-contratos-cursos-ajudam-no-crescimento-de-servidores

REVISTA DO MP-RJ

A Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, periódico com 50 anos de existência e repositório autorizado do STF e STJ, convida os operadores do direito a encaminharem os seus artigos para avaliação.

Envie o seu trabalho para o seguinte e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Informações sobre formato e critérios de seleção de trabalhos para publicação podem ser encontrados na seção da Revista, no Portal do MPRJ: www.mprj.mp.br/servicos/revista-do-mp

Outras informações podem ser solicitadas pelo e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

30 anos da Constituição

A constituição de 1998 se tornou um marco na história do Brasil por simbolizar a transição do regime militar para o sistema democrático, após 21 anos.  Através de uma Assembleia Nacional Constituinte liderada por Ulysses Guimarães, convocada em 1985 pelo então Presidente José Sarney, se estendeu durante 20 meses, tendo participado de todo o processo 559 parlamentares, entre eles 72 senadores e 478 deputados federais, além da imensa participação popular. Durante cinco meses a Nova Constituição recebeu 72.719 sugestões de cidadãos e entidades representativas através de 5 milhões de formulários distribuídos pelas agências dos Correios.

Entre os novos requerimentos, houve mudanças em setores fundamentais da nossa sociedade. Na questão da saúde a grande mudança foi à criação do Sistema Único de Saúde, ficando sobre responsabilidade da União, representados pelos estados e municípios. Essa mudança alterou o sistema de atendimento feito pelo sistema do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) onde só seus filiados poderiam ter atendimento médico. Os demais cidadãos eram atendidos pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.

A Educação também foi outro fator importante na Constituição de 1988, se tornando dever do Estado, incluindo nas escolas aqueles que não tiveram acesso na idade correta. A educação também foi estendida as áreas rurais, dando acesso à educação as crianças com deficiência e a população indígena.

 Outras questões importantes também consideradas através da Nova Constituição. A defesa do consumidor se tornou um direito fundamental com a criação do Código de Defesa do Consumidor. O pleno acesso a Cultura também foi garantido, ficando a cargo do Estado proteger todos os tipos de manifestações nacionais que refletissem a cultura do povo brasileiro. 

Outubro Rosa: A FEMPERJ apoia essa causa contra o câncer de mama

A campanha Outubro Rosa é popularmente conhecida, com a iniciativa de alertar sobre a importância da prevenção contra o Câncer de Mama, estimulando a participação da população, governos e empresas para apoiar a causa. É importante que a mobilização seja enfatizada durante os 12 meses do ano e que o apelo se estenda, mas vale destacar a importância simbólica e a representatividade dessa campanha mundial no mês de outubro para que a atenção dos órgãos de saúde, governos e população seja redobrada.

O movimento começou no início dos anos 90 nos Estados Unidos, onde vários estados faziam ações isoladas contra o Câncer de Mama ou mamografia sempre no mês de outubro. Observando que o apelo durante esse período do ano era enfatizado pelas ações dos estados, o Congresso Americano tornou o mês de outubro o “Mês Nacional (americano)” de prevenção contra o Câncer de Mama. O laço cor de rosa é o símbolo da campanha e foi lançada pela Fundação Susan G. Komen for the Crue, sendo distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York em 1990.

Em 1997, começaram enfaticamente a comemorar e fomentar ações voltadas para a prevenção precoce do Câncer de Mama, denominando como Outubro Rosa nas cidades de Yuba e Lodi nos Estados Unidos. Todas as ações eram e são até hoje direcionadas a conscientizar e prevenir, alertando a população sobre a importância do diagnostico precoce. Buscando sensibilizar a população, as cidades se enfeitavam com laços rosas em locais públicos, surgindo depois as corridas, desfiles de moda com sobreviventes da doença, partidas de boliche, entre outras atividades. 

Fonte: http://www.outubrorosa.org.br

MPRJ AJUÍZA AÇÃO PARA SUSPENDER A COBRANÇA DO IPTU 2018 NO MUNICÍPIO DO RIO

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município do Rio seja obrigado a suspender imediatamente a cobrança do IPTU 2018. 
 
De acordo com a ação, o reajuste efetuado este ano nos valores venais de milhares de imóveis da cidade e que gerou aumento imediato do imposto é inconstitucional e abusivo.  Para a elaboração da ação, o MPRJ utilizou como base, diversas representações de cidadãos recebidas por meio da Ouvidoria. Além disso, pesquisa no portal ww.reclameaqui.com.br colheu vários relatos de moradores da cidade sobre o impacto destes aumentos abusivos no seu orçamento familiar. 
 
Segundo o MPRJ, a cobrança excessiva faz com que o cidadão carioca tenha que gastar os recursos necessários para a própria sobrevivência para arcar com a quitação do tributo. O reajuste abusivo e súbito do valor do imposto caracteriza elevado grau de “insuportabilidade econômico-financeira do contribuinte”, resultando em apropriação estatal de seus rendimentos, ou seja, em confisco. 
 
Ainda de acordo com a ação, é legítima a pretensão do gestor público de, reconhecendo a defasagem ou a discrepância da metodologia de cálculo do imposto, buscar a atualização dos critérios de cálculo da alíquota. Porém, a falta de transparência da nova metodologia e a cobrança dos valores reajustados excessivamente no prazo de irrisórios dois anos desconsideram princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade, a proporcionalidade, a segurança jurídica, a transparência, o não confisco, a não surpresa e a capacidade contributiva do cidadão. 
 
Portanto, descreve a ação, não se deve considerar viável a correção de uma suposta obsolescência de critérios e fórmulas de cálculo de uma só vez, surpreendendo o contribuinte com a imposição abrupta de pagamento de imposto de valor extremamente elevado, já que em média o reajuste do IPTU foi de 100% (cem porcento). 
 
Para o MPRJ, não se pode esquecer ainda que o aumento desproporcional do IPTU encontra-se fundamentado, entre outros fatores, na atualização dos valores unitários do metro quadrado instituída pela nova lei municipal acerca da matéria. Porém esta atualização não possui qualquer fundamento fático, já que os imóveis residenciais e comerciais, em sua maioria, não sofreram qualquer tipo de melhoria em suas características hábeis que justifiquem o aumento do valor venal. 
 
Segundo o Ministério Público estadual, nota-se que os locais de maior aumento da cobrança do IPTU são bairros em que não houve qualquer tipo de benfeitoria pelo poder público municipal, e em que a violência urbana só se intensificou, pela ausência dos serviços públicos básicos, sobretudo de segurança pública. Também imóveis populares, que nunca ensejaram qualquer cobrança do tributo, passarão a arcar com o pagamento do imposto.
 
Caso a Justiça conceda a liminar exigindo a suspensão da cobrança do IPTU 2018, a Prefeitura deverá cumpri-la imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

 

Fonte: http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/54401

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EXIGE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco Sofisa, ao concluir que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica não poderia ter sido obstado, liminarmente, sob o argumento de não ter sido demonstrada a insuficiência de bens de uma empresa do ramo de confecções em recuperação judicial.

Segundo os autos, o banco alegou a existência inequívoca de abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude. Diante disso, a instituição financeira pretendia que a sociedade da qual a empresa faz parte respondesse pela dívida, no valor de R$ 246.670,90.

O banco interpôs recurso, nos autos de execução de título extrajudicial, argumentando que a insuficiência de bens do devedor não é requisito legal para instauração do incidente de desconsideração.

No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, segundo a qual não caberia a instauração do incidente pela ausência de comprovação acerca dos bens da empresa, sendo necessária maior investigação sobre a insuficiência patrimonial.

Matéria cível-empresarial

O relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, ressaltou que a desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que “se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores”.

Salomão ressaltou que “os requisitos de desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, devendo ser apurados nos termos da legislação própria. Segue-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual”.

No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, o qual não pressupõe a inexistência ou a não localização de bens da devedora.

“À luz da previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não caracteriza, por si só, quaisquer dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, sendo imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”, esclareceu Luis Felipe Salomão.

Com esse entendimento, a Quarta Turma decidiu, por unanimidade, que o caso deve retornar ao primeiro grau para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-n%C3%A3o-exige-prova-de-inexist%C3%AAncia-de-bens-do-devedor

18 DE MAIO: O DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Iniciativa conjunta do Instituto Liberta, Childhood Brasil, Fundação Abrinq e Ministério dos Direitos Humanos, a campanha pretende conscientizar a população e estimular denúncias 

São Paulo, fevereiro de 2017 – O Instituto Liberta, juntamente com a Childhood Brasil, Fundação Abrinq e Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, lançam uma campanha publicitária com o objetivo de promover a conscientização da população brasileira sobre o problema que é a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Criada pela Cucumber Propaganda, a campanha, intitulada ‘Números’, conta com o apoio e parceria dos maiores veículos de comunicação do Brasil para ampla cobertura na mídia nacional. Apoiadora da causa, a apresentadora Xuxa Meneghel faz a locução do filme

A proposta é evidenciar dados relativos ao grave problema no país, a fim de provocar um choque de consciência e  engajamento social de forma a  ampliar a quantidade de denúncias pelo telefone, por meio do canal ‘Disque 100’.

A exploração sexual de crianças e adolescentes não é um problema exclusivo do Brasil. Trata-se, infelizmente, de uma questão mundial, como aponta estudo realizado recentemente por organizações internacionais compromissadas com o tema e que resultou em um relatório de referência, o The Global Study Report on Sexual Exploitation of Children in Travel and Turism, que aborda a problemática sobre a exploração sexual no contexto do turismo. No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes tem números assustadores. Da mesma forma, é assustador o desconhecimento da sociedade a respeito do assunto e, quando não há o desconhecimento, o problema é justamente a naturalização da situação envolvendo esses crimes.

 

Estima-se que a questão aflija meio milhão* de meninas e meninos que são submetidos a uma vida indigna, o que gera consequências traumáticas para cada uma delas. Diante deste quadro, o papel do poder público, setor privado e da sociedade civil segue numa só direção: proteger essas meninas e meninos que já se encontram nessa situação e, sobretudo, evitar que outros ingressem nessas estatísticas.

“Uma das estratégias mais importantes para o enfrentamento à exploração sexual é justamente a conscientização social. Só assim conseguiremos chamar a atenção de todos e também ‘desnaturalizar’ este comportamento social perverso”, afirma Luciana Temer, que preside o Instituto Liberta.

De acordo com Sophie Wajngarten, sócia e diretora da agência Cucumber Propaganda, e sócia fundadora do Instituto Liberta, essa é a primeira ação de um projeto de enfrentamento persistente à exploração sexual de crianças e adolescentes. “É assustador encarar a gravidade do problema e as pessoas tendem a ignorá-lo. É uma grande responsabilidade educar a população de maneira acessível e ao mesmo tempo informativa. Nossa intenção é sensibilizar a nação e estimulá-la a reagir

 

“O problema da exploração sexual é complexo e muitas vezes a percepção social equivocada sobre a gravidade do problema deixa crianças e adolescentes ainda mais vulneráveis”, diz Carlos Tilkian, Presidente da Fundação Abrinq.

“Essa campanha é mais um importante passo para jogar luz a essa grave violação dos direitos humanos contra crianças e adolescentes. O enfrentamento da exploração sexual exige o engajamento de todos e, por isso, a prevenção pela informação é estratégico para evitar que mais meninos e meninas sejam submetidos a essa situação” – conclui Ana Maria Drummond, Diretora Executiva da Childhood Brasil.

Segundo Claudia Vidigal, Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, “existe um Plano Nacional de Enfrentamento a Violência Sexual que estabelece uma série de estratégias complementares para que o problema seja enfrentado. Uma campanha de tamanha abrangência é ferramenta poderosíssima nessa composição”.

Instituto Liberta - O Instituto Liberta nasce no final de 2016 do desejo de um filantropo, Elie Horn, que como membro do Giving Pledge assumiu o compromisso de doar parte do seu patrimônio pessoal para causas sociais e elegeu como grande missão combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

O Liberta tem como missão combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil em todas as suas formas.

Childhood Brasil – A Childhood Brasil é uma organização brasileira que trabalha, desde 1999, para influenciar a agenda de proteção da infância e adolescência no país. A organização tem o papel de garantir que os assuntos relacionados ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes sejam pauta de políticas públicas e do setor privado, oferecendo informação, soluções e estratégias para as diferentes esferas da sociedade. A Childhood Brasil é certificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e faz parte da World Childhood Foundation (Childhood), instituição internacional criada pela rainha Silvia da Suécia.

 

Fundação Abrinq – Criada em 1990, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente é uma organização sem fins lucrativos que tem como missão promover a defesa dos direitos e o exercício da cidadania de crianças e adolescentes. Tem como estratégias: o estímulo responsabilidade social; a implementação de ações públicas; o fortalecimento de organizações não governamentais e governamentais para prestação de serviços ou defesa de direitos de crianças e adolescentes.

 

*_*Base de Cálculo: estimativa do total de denúncias ao Disque 100 entre 2012 e 2015 (36.151 denúncias). Segundo o Disque 100, apenas 7,5% dos casos são denunciados. Base da Estimativa: Pesquisa Nacional de Vitimização (2013), SENASP, DATAFOLHA e CRESPI. ECPAT Brasil.

Supremo definiu 44 teses de repercussão geral em 2017

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37.

Na área tributária, por exemplo, a corte definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em relação a precatórios, merece destaque tese definindo que incidem juros da mora no período compreendido entre a data dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

No campo previdenciário, os ministros pacificaram entendimento de que o estrangeiro sem condições financeiras de se manter, com mais de 65 anos e que vive no Brasil regularmente tem direito a receber salário mínimo mensal da assistência social, caso faça o pedido ao governo e comprove a hipossuficiência.

A respeito das relações civis, o STF estabeleceu que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais.

Em relação à administração pública, ficou assentado que os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve, porque desempenham atividade essencial à manutenção da ordem pública.

 

 

fonte: https://www.conjur.com.br/2017-dez-26/supremo-definiu-44-teses-repercussao-geral-2017

Reclamação verbal, quando comprovada, interrompe decadência relacionada a vício de produto

A reclamação ao fornecedor por vício de produto pode ser feita por todos os meios possíveis, sendo exigível apenas que o consumidor comprove a sua efetiva realização. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão que reconheceu a decadência do direito de reclamar porque a reclamação do consumidor não foi formulada de forma documental.

O caso envolveu uma ação redibitória para a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado. De acordo com o autor da ação, o automóvel apresentou uma série de defeitos que comprometiam sua utilização, tanto que, por diversas vezes, precisou ser levado à assistência técnica, sem que os defeitos fossem sanados.

A sentença, mantida na apelação, reconheceu a decadência do direito de reclamar. Segundo o acórdão, a suspensão do prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) só poderia ser reconhecida se a reclamação do consumidor tivesse sido formulada de forma documental, inclusive por meios eletrônicos, não sendo admitida a simples oitiva de testemunhas.

Maior segurança

No STJ, o consumidor alegou cerceamento de defesa porque, embora não tenha notificado a empresa por escrito, a comunicação do vício foi, de fato, realizada de forma verbal, o que justificaria o requerimento de produção de prova testemunhal para comprovar a sua ocorrência.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, disse que, para maior segurança do consumidor, o ideal é que a reclamação seja feita por escrito e entregue ao fornecedor, de maneira a facilitar sua comprovação, caso necessário. No entanto, ela destacou não haver exigência legal que determine a forma de sua apresentação.

“A reclamação obstativa da decadência, prevista no artigo 26, parágrafo 2º, I, do CDC, pode ser feita documentalmente – por meio físico ou eletrônico – ou mesmo verbalmente – pessoalmente ou por telefone – e, consequentemente, a sua comprovação pode dar-se por todos os meios admitidos em direito”, disse a ministra.

Como a ação foi extinta, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da decadência do direito do autor, a relatora determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para que, após a produção da prova testemunhal requerida pela parte, prossiga o julgamento.

Leia o acórdão.

 

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Reclamação-verbal,-quando-comprovada,-interrompe-decadência-relacionada-a-vício-de-produto

Defensoria pública do Amazonas abre concurso com 25 vagas para defensor público

 Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) abriu, nesta sexta-feira (8/12), um novo  edital para  concurso público com 25 vagas para o cargo de defensor público de 4ª classe, que exige nível superior em direito. O salário inicial é de R$ 14.600,30.
 
 
Os candidatos podem se inscrever a partir de 14 de dezembro até 16 de janeiro, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (FCC), que é a banca organizadora do certame. A taxa está fixada no valor de R$ 260. 
 
As fases de classificação serão compostas de prova objetiva, prevista para 4 de março de 2018, provas dissertativas, entrevista, prova Oral e avaliação de títulos.
 
A validade do certame será de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da DPE/AM.
 
 
FONTE:https://www.cursos.femperj.org.br/noticias-gerais

MPRJ NA ERA DIGITAL

 

O Procurador Geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, palestrou sobre a inclusão do Ministério Público na era digital, discorrendo sobre a criação e implementação do projeto “MP em MAPAS”, um banco de dados vivo.

Com essa iniciativa o Ministério Público do Rio de Janeiro, através do georreferenciamento, da ciência de dados e da informação se aproxima mais do cidadão.

Em razão da atuação multidisciplinar o Parquet é um rico repositório de dados e, até então, esse material não recebia o tratamento adequado. A tecnologia da informação e a atuação em rede transformarão a atuação ministerial.

Esse é o Ministério Público do Século XXI !!!

MPRJ promove palestra sobre prevenção do suicido par aatendentes da Ouvidoria/MPRJ

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Ouvidoria/MPRJ, recebeu, nesta quarta-feira (13/12), a coordenadora regional do Centro de Valorização da Vida (CVV), Norma Liliani de Souza Pinto, para uma palestra sobre o trabalho de prevenção do suicídio e como oferecer apoio emocional . O encontro foi destinado aos profissionais do call center da Ouvidoria/MPRJ, que diariamente atendem demandas diversas da sociedade fluminense pelo telefone 127 ou pelo atendimento presencial. A palestrante e os convidados foram recebidos pelo Ouvidor do MPRJ, o procurador de Justiça José Roberto Paredes, e pela assessora da Ouvidoria, promotora de Justiça Georgea Marcovecchio.
 
A coordenadora do CVV, Norma de Souza, mostrou dados sobre os suicídios no Brasil e explicou aspectos do trabalho de prevenção desenvolvido pelo grupo.  A gravidade da questão e a necessidade de colocar o assunto em pauta ficam evidentes nas estatísticas apresentadas. Para se ter uma ideia, segundo Norma de Souza, a cada 45 minutos uma pessoa suicida-se no Brasil, o que totaliza uma média de 32 por dia. O Estado com mais ocorrências é o Rio Grande do Sul, enquanto a Bahia é onde menos pessoas tiram a própria vida.  No mundo, são cerca de 800 mil por ano. Norma apresentou, ainda, outros dados preocupantes: uma pesquisa da Unicamp apontou que 17% dos brasileiros pensam seriamente em cometer suicídio em algum momento da vida. E a importância de discutir o assunto é corroborada pela Organização Mundial da Saúde, que afirma que 90% dos casos de suicídio poderiam ser evitados  com ajuda psicológica. 
 
Norma de Souza faz uma comparação para explicar o objetivo do trabalho: “ A gente trabalha com sigilo e anonimato, então a pessoa fica à vontade e consegue falar coisas que não consegue falar com ninguém. Não é terapia, mas é terapêutico.  A metáfora é  com um copo que a pessoa vai enchendo, até que chega no limite do insuportável. E a gente faz de tudo para que a pessoa não transborde, que é o momento do suicídio. Então, quando ela fala conosco, ela desabafa e isso esvazia os maus sentimentos. Ela fica melhor e tem um novo gás, consegue ter um novo tempo de sobrevivência. E quando o copo enche de novo, ela volta a entrar em contato. A gente não consegue resolver os problemas da pessoa, mas fazemos com que fique melhor, fique fortalecida para entender os problemas e ela mesma solucionar”, explica Norma.
 
Fundada em São Paulo, em 1962, a expertise da instituição vem dos 55 anos de atendimentos. Hoje, o CVV conta com mais de 2 mil voluntários, espalhados por 92 postos e responsáveis por aproximadamente 1 milhão de atendimentos por ano. O norte do trabalho é a empatia pelo próximo, portanto os voluntários se dedicam fundamentalmente a escutar as pessoas que ligam, mas evitam dar conselhos.  Qualquer interessado com mais de 18 anos pode se tornar um voluntário, após participar de um curso de 12 semanas.  “Cada perfil tem uma dificuldade, um objetivo, uma vivência, uma experiência.  O que interessa é o amor ao próximo e a disponibilidade de ajudar o próximo. O principal no curso é aprender a ouvir, perceber o que tem valor naquela conversa. A empatia é muito importante, essa capacidade de se colocar no lugar do outro” comentou Norma.
 
Os participantes da palestra também foram orientados sobre como identificar sinais de alerta, como mudança no comportamento, depressão e comentários sobre se matar.  O Ouvidor do MPRJ,  José Roberto Paredes, destacou a importância desse tipo de esforço: “É um trabalho fascinante, relacionado a algo que não tem dia, hora ou local para ocorrer. Ao longo da vida da pessoa, em  algum momento pode passar a ideia de suicídio. Qualquer um pode estar sujeito, dependendo da sua fraqueza ou não”, comentou Paredes, que reforçou: “Não é algo que deve ser escondido, deve ser discutido, tratado, para evitar que ocorra”.
 
A palestra conseguiu inspirar os participantes. Ao final, pelo menos uma funcionária do call center buscou mais informações sobre como participar do trabalho voluntário. O Centro de Valorização da Vida atende pelo número 188 e em postos fixos. Mais informações sobre o trabalho voluntário realizado e sobre como se voluntariar podem ser obtidas no site www.cvv.org.br

 

Fonte: https://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/52706

STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

Na sessão desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal e de decidir sobre o oferecimento da denúncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polícia proponha ao colaborador a redução da pena ou o perdão judicial, a concretização desses benefícios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judiciário.

De acordo com a decisão, embora não seja obrigatória a presença do Ministério Público em todas as fases da elaboração dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

Após o ministro Marco Aurélio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferência da autoridade policial na atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colaboração, a manifestação do Ministério Público sobre os termos da avença deve ser definitiva e vinculante.

Também divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de polícia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma genérica, somente as sanções premiais previstas no artigo 4º, caput e parágrafo 5º, da Lei 12.850/2013, com manifestação do MP sem caráter vinculante. Ficaria a critério do juiz a concessão dos benefícios previstos na lei, levando em consideração a efetividade da colaboração. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relevância da colaboração prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inquérito policial, proposta de perdão judicial, ouvido previamente o MP.

 

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382031

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