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JURISPRUDÊNCIA / LEGISLAÇÃO

Aqui você encontra as principais jurisprudências dos tribunais superiores que serão de extrema relevância para o exercício das atribuições dos operadores do direito, profissionais de carreiras jurídicas, estudantes e candidatos à concursos públicos. Além disso, você encontrará as legislações indispensáveis para sua atualização e capacitação.