Licitações e Contratos Administrativos

O curso de Licitação e Contratos Administrativos tem como propósito contribuir para o aperfeiçoamento da atuação dos agentes públicos, dos advogados e dos estudantes do Direito em matéria de elevada relevância para a Administração Pública e para quem com ela se relaciona juridicamente.

A licitação é um procedimento destinado a aprimorar a utilização e o controle dos recursos públicos, evitando desvios de finalidade por parte dos administradores e o desnecessário desperdício de gastos, o que se coaduna com o interesse da coletividade. União, Estados, Municípios, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federados estão, todos, sujeitos às disposições da Lei n.º 8.666/93 (Licitações), bem como da legislação correlata.

Nestes termos, o Poder Público e o mercado de trabalho necessitam de pessoas habilitadas para lidar com os procedimentos licitatórios disponibilizados pelo ordenamento jurídico e que sofreram profundas modificações nos últimos tempos. 
 

O curso objetiva aprofundar os estudos sobre licitações e contratos administrativos mediante a análise dos principais conceitos dos institutos jurídicos e as controvérsias doutrinárias que permeiam a temática.

O curso tem como público alvo os Agentes Públicos, Advogados, Candidatos a Concursos Públicos e Estudantes de Direito. 

Prof. Valter Shuenquener de Araujo
(Juiz Federal, Conselheiro do CNMP, Mestre e Doutor pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Professor Adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro)

 Vaga: 40

Módulo 1 - Aspectos gerais das licitações

  • Fundamento constitucional e legislação sobre a matéria
  • Princípios aplicáveis
  • Contratação direta: dispensa e inexigibilidade


Módulo 2 - Modalidades e Tipos de licitação

  • Modalidades: Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão,e Pregão 
  • Tipos: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta.


 Módulo 3 - Regime Diferenciado de Contratação e Licitação nas Estatais

  • Noções gerais e novidades da Lei nº 12.462/2011
  • O contrabando legislativo no RDC
  • Função regulatória do RDC
  • Sigilo do orçamento estimado
  • Multiadjudicação
  • Regime de contratação integrada e anteprojeto de engenharia
  • Fase externa
  • Built to suit no RDC
  • Licitação nas Estatais. Lei nº 13.303.
  • Procedimentos. Controvérsias.


Módulo 4 – Contratos administrativos

  • Aspectos gerais e Cláusulas necessárias 
  • Características
  • Cláusulas exorbitantes
  • Equilíbrio econômico-financeiro
  • Garantia contratual
  • Duração do contrato
  • Interferências no contrato administrativo
  • Teoria da imprevisão
  • Fato do príncipe
  • Fato da administração
  • Interferências imprevistas
     
  • DE: R$ 600,00

    POR: R$ 510,00

  • DE: 3x de R$ 200,00

    POR: 3x de R$ 170,00

    até o dia 05/03/2018

  • Carga Horária Total: 12h
    Horário: 18h às 20h

  • Duração: 1 mês
    Previsão de Início: 12/03/2018
    Dias: Segundas-Feiras

  • Atividades Práticas em Laboratório Didático