Legislação - Leis do Ministério Público

Lei nº 11.883, de 23.12.08
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

Lei nº 11.372, de 28.11.06
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 113, de 24.08.06
Altera a Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, e dá outras providências.