Lei Complementar nº 123, de 14.12.06
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Lei Complementar nº 105, de 10.01.01
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei Complementar nº 101, de 04.05.00
Lei de responsabilidade fiscal

Lei nº 11.419, de 19.12.06
Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei nº 7.210, de 11.07.84
Lei de Execução Penal
(atualizada até as alterações introduzidas pela lei nº 11.466, de 28.03.07) Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei n.º 8.072, de 25.07.90
Lei dos crimes hediondos.
(atualizada até as alterações introduzidas pela Lei 11.464, de 28.03.07)

Lei nº 11.418, de 19.12.06
Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Lei nº 11.417, de 19.12.06
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Lei nº 11.372, de 28.11.06
Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Lei nº 11.343, de 23.08.06
Lei Antidrogas
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Lei nº 11.340, de 07.08.06
Estatuto da Mulher
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei nº 11.232, de 09.02.05
Lei de execução civil
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.

Lei nº 11.101, de 09.02.05
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.127, de 28.06.05).

Lei nº 11.079, de 30.12.04
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública

Lei nº 10.409, de 11.01.02
Lei antidrogas.

Lei nº 10.259, de 12.07.01
Dispõe sobre a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei nº 10.054, de 07.12.00
Lei da identificação criminal.

Lei nº 10.001, de 04.09.00
Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.

Lei nº 9.882, de 03.12.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal.

Lei nº 9.868, de 10.11.99
Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Lei nº 9.807, de 13.07.99.
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas.

Lei nº 9.613, de 03.03.98
Lei de combate à lavagem de dinheiro (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.701, de 09.07.03.).

Lei nº 9 .609, de 19.02.98
Lei de proteção ao software.

Lei nº 9.605, de 12.02.98
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei nº 9.504, de 30.09.97
Estabelece normas para as eleições. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.740, de 01.10.03).

Lei nº 9.455, de 07.04.97
Define os crimes de tortura e dá outras providências (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).

Lei nº 9.454, de 07.04.97
Institui o número único de registro de identidade civil e dá outras providências.

Lei nº 9.434, de 04.02.97
Lei da remoção de órgãos.

Lei nº 9.296, de 24.07.96
Lei da escuta telefônica.

Lei nº 9.278, de 10.05.96
Lei da união estável

Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Lei dos juizados especiais cíveis e criminais. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.455, de 13.05.02)

Lei nº 9.034, de 03.05.95
Lei de combate ao crime organizado (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.217, de 11.04.01).

Lei nº 8.971, de 29.12.94.
Lei da concubina.

Lei n° 8.429, de 02.06.92
Lei de improbidade administrativa.

Lei n.º 8.072, de 25.07.90
Lei dos crimes hediondos.

Lei nº 7.960, de 21.12.89
Dispõe sobre a prisão temporária.

Lei nº 7.347, de 24.07.85
Disciplina a ação civil pública. (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 11.448, de 15.01.07).

Lei nº 7.716, de 05.01.89
Lei de combate ao preconceito.

Lei nº 6.368, de 21.10.76
Lei de tóxicos (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).

Decreto-lei n.° 3.688, de 03.10.41
Lei das contravenções penais (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.741, de 01.10.03).

Lei 1.079, de 10.04.50
Lei dos crimes de responsabilidade (atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.028, de 19.10.00).