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Notícias
Data marcada Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, anuncia para este ano a realização de concurso público para técnico e analista, cargos dos níveis médio e superior.
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Segunda Seção reafirma que bem de família do fiador em contrato de aluguel é penhorável

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil)...

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Homem enganado consegue cancelar registro de paternidade reconhecida voluntariamente

Um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil de suposto filho seu, para retirar a paternidade voluntariamente reconhecida. Por maioria de três votos a dois...

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Propriedade industrial é tema da 24ª edição do Jurisprudência em Teses

Entre diversas matérias específicas, a equipe responsável pela produção do conteúdo destaca a tese segundo a qual “o direito de exclusividade ao uso da marca é, em regra...

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